O governador Ronaldo Caiado enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto que estabelece cota racial nos concursos públicos estaduais. A proposta reserva 20% das vagas para candidatos negros em processos seletivos promovidos pelo Executivo goiano.
Inclusão social e equidade no serviço público
A iniciativa busca ampliar a representatividade da população negra no serviço público estadual. Segundo levantamento do Observatório de Pessoal, apenas 3,6% do quadro de servidores em Goiás são negros, conforme dados de 2022.
“Cerca de 50% da população goiana se declara preta ou parda. Apesar dessa representatividade, esse segmento étnico permanece sub-representado no funcionalismo estadual”, justifica o texto enviado pela Secretaria Estadual de Administração.
Como funcionará a reserva de vagas
De acordo com o projeto, a cota racial será aplicada em:
- Concursos para servidores estatutários
- Processos seletivos simplificados
- Provimento de cargos efetivos
- Contratações para empregos públicos
Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos deverão se autodeclarar pretos ou pardos no ato da inscrição, seguindo o critério estabelecido pelo IBGE. A verificação da autodeclaração será realizada por comissão específica com competência deliberativa.
Base legal da proposta
A matéria adequa o governo estadual às previsões da Lei Federal 12.990, de 9 de junho de 2014, já adotada no Distrito Federal e em estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
A Procuradoria-Geral do Estado define a legalidade da reserva com base na “jurisdição constitucional brasileira”. O texto cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que avaliaram o sistema de cotas no Brasil, incluindo a ADPF 186 e a ADC 41, que consideraram constitucional o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial.
O projeto aguarda apreciação dos deputados estaduais na Comissão Mista da Assembleia Legislativa.
