O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou a extensão do prazo para adesão ao REFIS/TJGO até o dia 31 de março. A medida amplia a oportunidade para regularização de débitos junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp-PJ).
Novo formato de atendimento
Inicialmente, o programa de refinanciamento estava disponível apenas entre 17 e 21 de março, durante a Semana Nacional de Regularização Tributária. Os atendimentos presenciais ocorreram no Auditório do Fórum Cível Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia.
Com a prorrogação, o formato de atendimento foi modificado. Os interessados em aderir ao REFIS/TJGO agora devem fazer contato de maneira remota, por meio dos conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), utilizando o WhatsApp pelo número (62) 99218-2532.
Quem pode participar
O programa de refinanciamento beneficia diversos tipos de devedores do sistema judiciário, incluindo:
- Pessoas com custas judiciais finais pendentes
- Devedores de custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais
- Pendências relacionadas à taxa judiciária
- Débitos de emolumentos de receita judicial
- Valores apurados em inspeções da Diretoria Financeira e Corregedoria-Geral da Justiça
- Restituições pendentes
- Excedentes de teto constitucional devidos por interinos de serventias extrajudiciais
- Multas aplicadas pelo Poder Judiciário
Parceria institucional
O REFIS/TJGO é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado de Goiás, visando facilitar a regularização de pendências financeiras dos cidadãos com o sistema judiciário e, ao mesmo tempo, incrementar a arrecadação do Fundesp-PJ.
