O Governo de Goiás autorizou um aporte suplementar de R$ 80 milhões para quitação de condenações judiciais contra o Estado. O recurso, destinado às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que não ultrapassam 40 salários mínimos, será repassado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

O aditivo assinado nesta segunda-feira (17/3) permitirá ao sistema judiciário processar o pagamento das obrigações do Executivo em até 60 dias, incluindo ações movidas durante administrações anteriores. Durante a assinatura, o governador Ronaldo Caiado destacou a importância da harmonia entre os poderes: “Esse nível que nós construímos, extremamente harmônico, no decorrer desses anos, tem sido um fator talvez pelo qual Goiás está crescendo e sendo bem avaliado.”

Atualmente, o Estado transfere cerca de R$ 7 milhões mensais ao Tribunal de Justiça para o pagamento de RPVs. O presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, destacou os benefícios da parceria para o sistema judicial: “Esta colaboração permite ao Judiciário cumprir com maior agilidade sua função de resolver litígios envolvendo o Estado.”

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, Goiás está regularizando suas obrigações depois de quitar RPVs pendentes desde 1997. “A administração atual priorizou o pagamento voluntário das obrigações, evitando bloqueios judiciais de contas que prejudicavam o planejamento financeiro do Estado”, explicou o procurador-geral Rafael Arruda.

O governo garantiu que as quitações serão realizadas sem comprometer os investimentos em serviços para a população.