Goiânia (GO) · Publicado em
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a absolvição de um homem que, aos cerca de 20 anos, manteve relações sexuais com uma menina de 12 anos, em Goiás, e a engravidou. A ministra Maria Marluce Caldas reconheceu o crime de estupro de vulnerável e determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) fixe a pena. A decisão foi proferida de forma monocrática, ou seja, por um único ministro.
Ministra diz que namoro e filha não afastam o crime
Ao acolher o recurso, a ministra entendeu que a existência de namoro e o nascimento de uma filha não afastam a responsabilidade penal. Segundo a decisão, o estupro de vulnerável se configura com relação sexual ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, de experiência sexual anterior ou de relacionamento amoroso.
A relatora citou o artigo 217-A do Código Penal, o Tema Repetitivo 918 e a Súmula 593 do STJ. Ela explicou que existem precedentes excepcionais que consideraram circunstâncias familiares específicas para afastar o crime, mas afirmou que essa situação não se verificou no processo.
O que diz a lei sobre o estupro de vulnerável
O artigo 217-A do Código Penal trata de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena prevista é de reclusão de 8 a 15 anos. A Súmula 593 do STJ, de 2017, afirma que o estupro de vulnerável se configura nesses casos, e é irrelevante o eventual consentimento da vítima, a experiência sexual anterior dela ou a existência de relacionamento amoroso entre ela e o autor.
A ministra também afirmou que a chamada “exceção de Romeu e Julieta”, relativa a envolvimentos entre pessoas de idades próximas, não existe como exceção à regra penal brasileira.
Como o caso chegou ao STJ
O homem havia sido absolvido em primeira instância, e a 3ª Câmara Criminal do TJGO manteve a absolvição. Os julgadores consideraram que o relacionamento era consensual e resultou na formação de uma família. Com base no princípio do melhor interesse da criança, entenderam que a conduta não configurava crime sob o aspecto material.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recorreu ao STJ e sustentou que não havia justificativa para afastar a aplicação do artigo 217-A. Segundo o órgão, o relacionamento teve violência física e psicológica e terminou poucos meses depois do nascimento da filha, sem formar uma família estável. O recurso foi apresentado pelo Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais (Nurec) do MPGO.
Histórico de violência e desconhecimento da mãe pesaram na decisão
Segundo o MPGO, o acusado já havia sido condenado em definitivo por lesão corporal contra a adolescente. O órgão também afirmou que a mãe da menina não sabia da relação sexual, iniciada quando a filha tinha 12 anos.
Para a ministra, o histórico de violência doméstica, o desconhecimento da mãe da adolescente e a inexistência de um núcleo familiar consolidado impediam a aplicação da interpretação adotada nas instâncias de Goiás.
O que acontece agora
Com o provimento do recurso, os autos voltam ao TJGO para a dosimetria, etapa em que o tribunal calcula e individualiza a pena. O STJ reconheceu o crime de estupro de vulnerável; a pena ainda será fixada pelo tribunal goiano.