Goiânia (GO) · Publicado em
A Justiça recebeu, em 5 de novembro, a primeira denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO) na Operação Safra Oculta. Treze pessoas respondem pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e apropriação indébita tributária, em um esquema de fraude fiscal no comércio de grãos. Segundo o MPGO, as contas da empresa de fachada movimentaram R$ 233,3 milhões entre 2022 e 2024, e o ICMS declarado e não recolhido chega a R$ 30,7 milhões, com os acréscimos legais.
A denúncia tem 97 laudas e foi oferecida em 13 de outubro pelo promotor de Justiça Denis Augusto Bimbati Marques, titular da 59ª Promotoria de Goiânia. A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, aceitou a peça. Com isso, os acusados passam a ser réus.
O que a Justiça determinou ao receber a denúncia
A magistrada reconheceu a existência de elementos suficientes para abrir a ação penal e mandou citar os 13 acusados. Também retirou o segredo de justiça do processo e das medidas cautelares apensas. Além disso, requisitou à Secretaria de Estado da Economia informações sobre as providências para reparar os prejuízos.
O MPGO informa que a inclusão da denúncia inaugura a fase processual, na qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. O espaço segue aberto para a manifestação dos acusados.
Como funcionava o esquema, segundo a denúncia
De acordo com o MPGO, entre março de 2022 e dezembro de 2024 os acusados usaram uma empresa de fachada, conhecida como “noteira”, para documentar operações comerciais, concentrar obrigações tributárias e ocultar os verdadeiros responsáveis e beneficiários dos negócios. A empresa figurava em operações milionárias, mas não tinha estrutura física, funcionários nem patrimônio compatíveis com a atividade declarada.
Os grãos saíam das propriedades rurais diretamente para os destinatários finais. A empresa assumia formalmente o recolhimento do ICMS, que não era repassado regularmente ao Estado. As contas funcionavam como contas de passagem: recebiam os pagamentos e repassavam os valores aos beneficiários, o que separava a circulação das mercadorias, a documentação fiscal e o destino do dinheiro.
O MPGO sustenta que empresas de aparência lícita também usavam a noteira para sonegar impostos. A quebra do sigilo bancário revelou a movimentação de R$ 233.358.233,89 entre 2022 e 2024. O ICMS declarado e não recolhido soma R$ 21.278.987,00 em valores originários e R$ 30.757.891,41 com os acréscimos indicados na denúncia. O débito tributário não se confunde com o volume das operações comerciais.
Divisão de tarefas entre os 13 denunciados
A denúncia descreve núcleos complementares, que incluíam a preparação da empresa, o uso de interpostas pessoas, o suporte contábil, a captação de produtores e o destino dos recursos:
Articulação dos negócios: cinco denunciados teriam conduzido o uso da empresa, as operações comerciais e a destinação dos valores, e um deles teria ajudado na estrutura societária. Todos respondem pelas quatro imputações.
Preparação empresarial e suporte contábil: quatro denunciados teriam cedido o CNPJ, intermediado a negociação, preparado o cadastro fiscal e dado apoio técnico à escrituração. Dois respondem pelos quatro crimes, um por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, e outro por organização criminosa.
Interposição de pessoas: duas pessoas teriam figurado sucessivamente como responsáveis formais pela empresa, sem exercer a gestão efetiva. Respondem por organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Captação e intermediação: duas pessoas teriam aproximado produtores rurais do esquema e intermediado operações mediante comissão. Respondem por organização criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação indébita tributária.
Operação cumpriu nove mandados de prisão preventiva
Deflagrada em 26 de agosto de 2026, a Operação Safra Oculta cumpriu 9 mandados de prisão preventiva e 13 de busca e apreensão. Um acusado permanece preso cautelarmente. A investigação nasceu de uma representação da Secretaria de Estado da Economia e correu em Procedimento Investigatório Criminal da 59ª Promotoria. A Justiça autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal, a interceptação telefônica e a busca e apreensão.
A ação teve apoio do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ambos do MPGO. Participaram também as polícias Civil e Militar, a Secretaria da Economia e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
Mais de cem produtores e empresas na mira
As investigações prosseguem e abrangem mais de uma centena de produtores rurais e outras empresas que teriam usado o esquema. A apuração exigirá o cruzamento de documentos fiscais, movimentações bancárias e vínculos comerciais para individualizar a participação de cada um. Segundo o promotor, o recebimento da primeira denúncia é uma etapa de um trabalho mais amplo, que buscará responsabilizar quem usou de forma deliberada a estrutura fraudulenta.
MPGO recomenda mudança em regra de credenciamento do ICMS
A 59ª Promotoria recomendou à Secretaria da Economia a revogação das disposições que permitem termos de credenciamento para atribuir a adquirentes ou intermediários a condição de substitutos tributários nas operações com grãos. A medida busca impedir que a responsabilidade pelo ICMS recaia sobre empresas de fachada, sem patrimônio para pagar os tributos.
Os procedimentos que embasam a recomendação identificaram mais de R$ 138 milhões em transferências entre as duas empresas investigadas e empresas beneficiadas por termos de credenciamento. Para o promotor, o combate a essas práticas exige fiscalização especializada. “O agronegócio é fundamental para a economia de Goiás, e proteger sua importância exige também combater aqueles que utilizam o setor para praticar fraudes. Precisamos de uma superintendência de fiscalização forte, com estrutura, inteligência e atuação específica sobre essas operações”, afirmou.