Goiânia (GO) · Publicado em
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o vínculo de emprego entre uma médica geriatra e uma operadora de planos de saúde de Goiânia, embora a contratação tenha ocorrido por meio de pessoa jurídica. A decisão manteve a sentença de primeiro grau. O colegiado entendeu que a realidade da prestação dos serviços prevalece sobre a forma do contrato.
Que fatos levaram ao reconhecimento do vínculo?
A médica prestou serviços de março de 2022 a junho de 2024, com remuneração de R$ 300 por hora. A empresa integra um grupo de grande porte do setor de saúde suplementar, com atuação nacional e rede própria de atendimento médico-hospitalar, clínicas e unidades de diagnóstico.
Segundo o TRT-GO, a profissional cumpria horário fixo, não podia recusar atendimentos e obedecia às determinações do coordenador da unidade. Esses elementos pesaram na análise dos requisitos legais da relação de emprego.
Quais argumentos a operadora apresentou?
No recurso, a operadora sustentou que a relação era de natureza civil ou comercial, estabelecida entre pessoas jurídicas. Alegou que a médica tinha autonomia para organizar a jornada e remanejar pacientes. Afirmou ainda que o registro biométrico servia apenas para dar acesso à clínica e aos prontuários, sem controlar horário.
O relator, desembargador Luciano Santana Crispim, examinou as provas testemunhais e documentais. Ele concluiu que os argumentos da empresa não correspondiam à realidade demonstrada no processo.
Como o relator analisou pessoalidade e subordinação?
O relator verificou a pessoalidade, que existe quando o serviço precisa ser prestado pela própria pessoa contratada. A testemunha indicada pela empresa confirmou que a médica era a única geriatra da clínica e não podia indicar outro profissional da especialidade para substituí-la. O preposto afirmou que a substituição seria teoricamente possível, mas admitiu que nunca ocorreu.
Quanto à subordinação jurídica, o representante da empresa confirmou o registro biométrico de entrada e saída. As testemunhas relataram que a médica cumpria horário fixo, justificava as ausências e compensava os dias não trabalhados. Ela também não podia recusar o atendimento de pacientes do plano.
O desembargador observou que a possibilidade de ajustar horários não significava autonomia plena. Os remanejamentos exigiam comunicação prévia e compensação, o que evidenciava controle da jornada. Por isso, afastou a justificativa de que a biometria tinha finalidade apenas operacional.
| Requisito | Prova considerada pelo TRT-GO |
|---|---|
| Pessoalidade | Única geriatra da clínica, sem poder indicar substituto |
| Subordinação | Horário fixo, biometria, justificativa de faltas e ordens do coordenador |
| Habitualidade | Serviços por mais de dois anos |
| Onerosidade | Remuneração de R$ 300 por hora |
A contratação por pessoa jurídica é proibida?
A operadora citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre terceirização e outras formas de organização do trabalho. O relator esclareceu que o reconhecimento do vínculo de emprego não nega a possibilidade desse tipo de contratação. O que a Justiça examina é como o trabalho foi prestado em cada caso.
No voto, Luciano Crispim escreveu: “a licitude, em abstrato, da contratação de trabalhador por pessoa jurídica não impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando a realidade da prestação dos serviços evidencia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT”. Ele destacou que a análise deve considerar as condições concretas de trabalho, e não apenas o contrato.
Quais verbas a decisão mantém?
A Terceira Turma manteve o reconhecimento do vínculo no período de março de 2022 a junho de 2024. Também confirmou as verbas decorrentes, entre elas as verbas rescisórias, o FGTS, a multa, as horas extras e os reflexos deferidos na sentença.
O caso tramita com o número 011426-98.2024.5.18.0015.