Goiânia (GO) · Publicado em
O Negocie Já II vai alcançar débitos mais recentes. A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quinta-feira, 22 de outubro, o projeto de lei que estende de 30 de setembro de 2025 para 30 de abril de 2026 a data-limite dos fatos geradores e das infrações que podem entrar nas negociações. O prazo de adesão ao programa continua em 3 de novembro. A proposta segue para sanção do governador Daniel Vilela.
Ampliação vale só depois da sanção e da publicação
A Secretaria de Estado da Economia informa que a mudança passa a valer depois da sanção e da publicação da nova lei. Até lá, segue em vigor a data-limite de 30 de setembro de 2025.
A medida recebeu aval do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, exigência para benefício fiscal de ICMS concedido por unidade da Federação.
Mudança alcança empresa que declarou e não recolheu imposto
A extensão acrescenta sete meses ao período de débitos contemplados. Segundo a Secretaria da Economia, ela deve alcançar principalmente empresas com impostos declarados e não recolhidos nos quatro primeiros meses deste ano.
O programa reúne três tributos estaduais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Programa soma R$ 3,6 bilhões negociados por 193 mil contribuintes
Até esta quinta-feira, 22 de outubro, o Negocie Já II registrou R$ 3,6 bilhões em débitos negociados por 193.054 contribuintes, conforme o balanço da Secretaria da Economia. Desse total, R$ 1,07 bilhão foi pago à vista e R$ 2,53 bilhões foram parcelados.
O órgão informa ainda que mais de 220 mil autos de infração foram quitados pelo programa.
ICMS concentra R$ 2,4 bilhões em débitos parcelados
O ICMS responde pelo maior volume negociado: R$ 683,2 milhões pagos à vista e R$ 2,4 bilhões parcelados. No IPVA, o balanço aponta R$ 288 milhões à vista e R$ 53 milhões parcelados.
No ITCD, os valores chegam a R$ 82,9 milhões pagos à vista e R$ 63,9 milhões parcelados.
Desconto chega a 99% sobre juros e multas no pagamento à vista
O programa oferece desconto de até 99% sobre juros e multas para quem paga à vista. Nos créditos constituídos exclusivamente por multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o desconto para pagamento à vista é de 90%.
Os débitos de ICMS podem ser parcelados em até 120 vezes. IPVA e ITCD admitem até 60 parcelas.
Adesão é feita pelo portal do programa
As regras e as orientações para aderir estão no portal do programa, no endereço goias.gov.br/negocieja. O contribuinte escolhe o tributo, consulta os débitos e define entre o pagamento à vista e o parcelamento.
A Secretaria da Economia pede atenção ao calendário: o prazo de adesão termina em 3 de novembro, uma segunda-feira, e não foi alterado pelo projeto aprovado na Assembleia.