Martelo de juiz sobre mesa escura, ao lado de pastas de documentosMartelo de juiz. Foto: Sora Shimazaki/Pexels

A suspensão de prazos processuais vale em todo o país para os dias 12 e 13 de novembro de 2026, por decisão do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin. A Portaria nº 551, assinada na sexta-feira (13/11), manda os prazos voltarem a correr na segunda-feira (16/11). O CNJ cita a instabilidade nos serviços do Microsoft 365 e um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Portaria 551 suspende a contagem em todo o território nacional

A suspensão de prazos processuais abrange todo o território nacional: o CNJ determinou a paralisação da contagem nos dias 12 e 13 de novembro. A medida considerou a instabilidade nos serviços do Microsoft 365, que, segundo o Conselho, comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho usadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

O texto da portaria leva em conta a solicitação da OAB e o relato de instabilidade dos serviços da Microsoft. Segundo o CNJ, a instabilidade começou na quinta-feira (12/11), quando foram registrados incidentes.

A portaria prevê que os prazos voltem a correr a partir da próxima segunda-feira, 16 de novembro.

Casos fora da suspensão seguem para análise dos juízos

O CNJ também tratou das situações que a suspensão não alcança. Segundo a portaria, os casos não enquadrados na medida, mas comprovadamente afetados pela instabilidade, serão analisados pelos respectivos juízos ou relatores. A análise ocorre nos termos da legislação processual.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) prevê, no artigo 223, que a parte pode provar que não praticou o ato dentro do prazo por justa causa. O texto legal define justa causa como o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

OAB-GO pediu a suspensão ao TJGO e ao TRT-18

A seccional goiana da OAB (OAB-GO) pediu aos tribunais do Estado a suspensão dos prazos. A entidade enviou ofícios ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) na sexta-feira (13). Os documentos têm a assinatura do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.

A OAB-GO afirma que a indisponibilidade do Microsoft 365 atingiu ferramentas como Outlook, Teams e OneDrive. Segundo a entidade, advogados e escritórios usam esses serviços para se comunicar, guardar documentos, fazer reuniões e acessar informações necessárias ao trabalho.

No ofício ao TJGO, a OAB-GO pede um ato normativo que suspenda os prazos dos processos físicos e eletrônicos, em primeiro e segundo graus, desde 12 de novembro até o restabelecimento integral dos serviços. A seccional também pede que o prazo restante seja devolvido a partir do primeiro dia útil seguinte à normalização.

Caso a suspensão não seja aceita, a OAB-GO pede que os prazos iniciados ou vencidos durante a indisponibilidade sejam prorrogados para o segundo dia útil seguinte ao retorno dos serviços. O mesmo pedido de suspensão seguiu ao TRT-18.

A seccional ainda solicita que os tribunais orientem magistrados a reconhecer a justa causa quando a indisponibilidade dos serviços impedir a prática de atos processuais.

O que diz a OAB-GO sobre os prejuízos à advocacia

A OAB-GO sustenta que a falha compromete as condições de trabalho da advocacia e pode impedir a prática de atos dentro do prazo. A entidade aponta reflexos no contraditório e na ampla defesa.

“Estamos buscando uma solução que dê segurança à advocacia e evite que profissionais e jurisdicionados arquem com as consequências de um problema que não provocaram”, afirmou Rafael Lara Martins. “A suspensão dos prazos é uma medida necessária para garantir que ninguém seja prejudicado por essa situação”, completou o presidente da seccional.

Calendário: quando os prazos suspensos voltam a correr

Data Situação dos prazos, segundo a Portaria nº 551 do CNJ
Quinta-feira, 12/11 Contagem suspensa em todo o país
Sexta-feira, 13/11 Contagem suspensa em todo o país
Segunda-feira, 16/11 Prazos voltam a correr
Fonte: Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 551 da Presidência, de 13/11/2026.

Por Redação

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