Goiânia (GO) · Publicado em
O Acelera Aparecida, programa lançado na sexta-feira (13/11) pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, regulamenta a destinação de imóveis públicos municipais a empresas por concessão de direito real de uso, com possibilidade de venda subsidiada ao fim do contrato. A Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, fixa contrapartidas e prazos de cinco a 15 anos. A Prefeitura apresentou também a Lei nº 3.933, voltada a entidades sem fins lucrativos.
Lei 3.934 cria regras para ceder áreas ao setor produtivo
O prefeito Leandro Vilela apresentou o programa na solenidade realizada no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela. A Prefeitura afirma que o Acelera Aparecida estabelece novos mecanismos para atrair investimentos, incentivar a instalação de empresas e ampliar a geração de emprego e renda.
Pela Lei nº 3.934, os imóveis municipais disponíveis serão destinados a empreendimentos produtivos mediante processo licitatório e critérios objetivos de seleção. A lei também alcança imóveis da Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (Codap).
A Prefeitura relaciona os aspectos que poderão ser avaliados na seleção:
- geração de empregos diretos e indiretos;
- volume de investimentos;
- inovação tecnológica;
- sustentabilidade ambiental;
- impacto social dos empreendimentos.
Concessão dura de 5 a 15 anos e pode chegar a 30
A concessão terá prazo inicial de cinco a 15 anos. A lei admite uma única prorrogação, desde que a empresa cumpra as condições legais e o total não ultrapasse 30 anos.
A legislação também permite a alienação onerosa subsidiada dos imóveis. Os descontos podem chegar a 80% sobre o valor de avaliação da terra nua. A empresa só obtém o benefício se cumprir as obrigações econômicas e sociais assumidas.
| Item | Regra da Lei nº 3.934/2026 |
|---|---|
| Forma de destinação | Concessão de direito real de uso, com licitação |
| Prazo inicial | 5 a 15 anos |
| Prorrogação | Uma só vez, com limite total de 30 anos |
| Venda subsidiada | Desconto de até 80% sobre a terra nua, com contrapartidas |
| Imóveis alcançados | Municipais e da Codap |
Lei 3.933 beneficia entidades sem fins lucrativos
A Lei Municipal nº 3.933 trata da concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. Podem pedir as instituições que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana.
A Prefeitura afirma que a medida busca fortalecer instituições que prestam serviços gratuitos à população, sobretudo a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social. As áreas de atuação citadas são educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.
A seleção ocorrerá por chamada pública. Os critérios incluem a experiência das instituições, a capacidade técnica, o número de beneficiários e o impacto social dos projetos.
A lei não permite a concessão de praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens de uso comum. Os imóveis só podem ter destino de interesse público, com acompanhamento e fiscalização da administração municipal.
Prefeito diz que leis dão segurança jurídica à cessão de áreas
Leandro Vilela afirmou que as duas leis representam um avanço para o município, porque garantem maior segurança jurídica e transparência na destinação de áreas públicas. Segundo o prefeito, o texto resultou de tratativas com o Ministério Público e o Poder Judiciário.
“Construímos duas leis, a quatro mãos, para estabelecer um modelo legal, transparente e que atenda aos interesses da sociedade e da cidade”, afirmou o prefeito. Ele atribuiu a elaboração das propostas também à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e ao vice-prefeito João Campos.
O secretário municipal de Indústria e Comércio, Marcos Abrão, avaliou que a nova legislação representa um marco para o desenvolvimento econômico. Ele descreveu Aparecida como uma cidade de quase 600 mil habitantes e com atividade econômica relevante.
A secretária de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que a Lei nº 3.933 cria condições para que entidades que já fazem trabalho social contem com espaços públicos adequados.

