Cartão de Área Azul da Prefeitura de Goiânia, com preço máximo de venda de R$ 2,50, aplicado ao vidro de um carroCartão físico da Área Azul, de anos anteriores. Foto de arquivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na quarta-feira (18/11), o projeto que prevê o fim da Área Azul. O texto proíbe a cobrança de estacionamento em vias públicas. A proposta ainda precisa passar por duas votações no Plenário e pela sanção do prefeito Sandro Mabel.

Projeto proíbe cobrança de estacionamento em vias públicas

O autor da proposta é o vereador Luan Alves (MDB), presidente da CCJ. O projeto veda a cobrança pelo uso de vagas em vias públicas de Goiânia. Na prática, a medida extingue o sistema rotativo conhecido como Área Azul.

A aprovação na CCJ é uma etapa de análise jurídica. O colegiado avalia se o projeto respeita a Constituição e as leis. Depois dessa etapa, o texto segue para votação no Plenário da Câmara.

CCJ analisa a legalidade do projeto antes do Plenário

A CCJ é a comissão que examina se uma proposta respeita a Constituição, as leis e as regras de tramitação. Só depois dessa análise o texto segue para o Plenário. A aprovação do colegiado não equivale à aprovação da lei.

No caso da Área Azul, o próprio autor do projeto, o vereador Luan Alves, preside a comissão.

Plenário precisa votar duas vezes antes da sanção

Para virar lei, o projeto precisa passar por duas votações no Plenário. Se os vereadores aprovarem, o texto segue para o prefeito Sandro Mabel, que pode sancionar ou vetar.

A tramitação, portanto, continua. A Área Azul segue valendo em Goiânia enquanto o projeto não for aprovado, sancionado e publicado.

Etapa Situação
Análise na CCJ Aprovado em 18/11
Votação em Plenário (duas votações) Pendente
Sanção do prefeito Pendente
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia.

Motorista paga R$ 1,50 por uma hora pelo aplicativo

Hoje, o motorista que estaciona na Área Azul paga R$ 1,50 por uma hora e R$ 2,50 por duas horas. O pagamento ocorre pelo aplicativo Goiânia 24 horas.

É esse modelo de cobrança em vias públicas que o projeto de Luan Alves pretende acabar. A proposta vale para as vias públicas da capital, segundo a Câmara.

Enquanto a proposta tramita, a regra atual continua em vigor. O motorista deve seguir pagando pelas vagas até a aprovação, a sanção e a publicação da lei.

O que muda para o motorista se a lei for aprovada

Se a Câmara aprovar e o prefeito sancionar, o motorista deixa de pagar para estacionar em vias públicas. O fim da Área Azul mudaria a rotina de quem trabalha ou faz compras em regiões onde a cobrança existe hoje.

O aplicativo Goiânia 24 horas é o canal de pagamento da Área Azul hoje. A regra atual vale até que a lei mude esse modelo.

O Plenário e o prefeito ainda vão decidir se o texto vira lei. A votação dos demais vereadores no Plenário definirá o futuro do sistema.

Por Redação

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