Goiânia (GO) · Publicado em
A Justiça condenou o município de Senador Canedo a pagar R$ 125 mil por morte após alta médica de um adolescente com meningite. A decisão é do juiz Thulio Marco Miranda, da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambientais da comarca. A sentença também determina o pagamento de pensão mensal aos pais.
Adolescente morreu um dia após receber alta de unidade municipal
O adolescente procurou atendimento em uma unidade municipal de saúde em 19 de maio de 2023. Ele apresentava febre prolongada, dor de cabeça persistente, vômitos e fraqueza. A equipe fez exames de sangue e radiografia de tórax.
Mesmo com os sintomas, ele recebeu alta com medicamentos para aliviar os desconfortos. Na manhã seguinte, morreu em casa. O exame cadavérico identificou meningite supurativa extensa como causa da morte.
Juiz reconhece falha na investigação do quadro clínico
O magistrado concluiu que a equipe médica municipal deixou de adotar as providências necessárias para investigar os sintomas. A conclusão se baseia em perícia médica. O laudo apontou a necessidade de avaliação neurológica documentada e de investigação de causas infecciosas, incluindo meningite.
A perícia também identificou limitações na investigação clínica e omissões nos registros do atendimento. O perito não afirmou que o diagnóstico antecipado evitaria a morte. Concluiu, porém, que a identificação e o tratamento precoces aumentariam significativamente as chances de sobrevivência.
Para o juiz, a ausência dessas providências retirou do adolescente uma oportunidade concreta de receber tratamento em tempo adequado. Na sentença, ele destacou que “o paciente recebeu alta sem a devida elucidação de sua condição clínica”.
Teoria da perda de uma chance fundamenta a condenação
O juiz aplicou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A regra estabelece a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes. Nesse tipo de responsabilidade, o Estado responde sem que a vítima precise provar culpa.
No caso, o magistrado entendeu que a falha no atendimento bastou. O município responde pela perda de uma chance terapêutica. Essa teoria trata da oportunidade de cura ou de sobrevivência perdida por erro de quem prestava o serviço.
Indenização soma R$ 125 mil e pensão vai até outubro de 2030
A sentença fixa R$ 50 mil por danos morais para cada um dos pais. Além disso, determina R$ 25 mil pelo sofrimento do adolescente antes da morte. Os pais recebem esse último valor como herdeiros. A soma chega a R$ 125 mil.
O município também deve pagar pensão mensal conjunta aos pais, de dois terços do salário mínimo. O pagamento vale desde 20 de maio de 2023, data da morte, até outubro de 2030. Nessa data, o adolescente completaria 25 anos. A pensão acaba antes se os dois beneficiários morrerem.
| Item da condenação | Valor |
|---|---|
| Danos morais ao pai | R$ 50 mil |
| Danos morais à mãe | R$ 50 mil |
| Sofrimento do adolescente, pago aos pais como herdeiros | R$ 25 mil |
| Total de indenizações | R$ 125 mil |
| Pensão mensal conjunta | 2/3 do salário mínimo, até outubro de 2030 |
O juiz rejeitou o pedido de pagamento da pensão em parcela única. O valor segue, portanto, em prestações mensais.
Cabe recurso da decisão
A decisão é de primeira instância. Por isso, as partes ainda podem recorrer ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O processo tramita sob o nº 5436132-03.2024.8.09.0174.
Segundo a sentença, a morte após alta médica gerou o dever de indenizar, por responsabilidade objetiva do município e perda de uma chance terapêutica.

