Goiânia (GO) · Publicado em
A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal, na quinta-feira (12/11), projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal e amplia o IPTU Social em Goiânia. O teto do valor venal sobe de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil. A proposta também reduz a multa de ofício de 100% para 75% do tributo na regra geral. Os vereadores ainda vão analisar o texto.
Teto do valor venal sobe para R$ 185 mil
A Prefeitura informa que o projeto eleva o limite do valor venal dos imóveis que podem entrar no IPTU Social. O novo teto, de R$ 185 mil, passará a ser corrigido todos os anos pela inflação.
Pelas regras da proposta, o proprietário de imóvel único inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) tem isenção integral do IPTU, se cumprir os critérios previstos na legislação. Os demais contribuintes enquadrados no programa recebem desconto de 50%.
O texto também inclui no Código Tributário a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do programa. Segundo a Prefeitura, cerca de 200 mil famílias recebem hoje a isenção do IPTU, mas correm o risco de pagar a taxa por decisão da Justiça, motivada por ação da vereadora Aava Santiago.
Multa de ofício cai de 100% para 75% na regra geral
O projeto reduz a multa de ofício, aplicada em autuações fiscais, de 100% para 75% do valor do tributo na regra geral. Em casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que hoje pode chegar a 200%, passa a ter limite de 100%. A proposta admite 150% em situações de reincidência.
O texto mantém descontos de até 80% sobre multas, conforme a etapa de regularização. Quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa pode obter desconto de 30%. Quem optar pelo parcelamento tem redução de 20%.
| Situação | Regra atual | Proposta |
|---|---|---|
| Multa de ofício, regra geral | 100% do tributo | 75% do tributo |
| Fraude, sonegação ou conluio | Até 200% | Limite de 100% |
| Reincidência nesses casos | — | Até 150% |
| Quitação antes da dívida ativa | — | Desconto de 30% |
| Parcelamento | — | Desconto de 20% |
Fisco deve priorizar a correção espontânea antes de autuar
A atualização também muda a atuação da fiscalização municipal. Antes de aplicar uma autuação, o Fisco deverá priorizar, nas situações previstas em lei, a chance de o contribuinte corrigir a irregularidade por conta própria. A Prefeitura sustenta que cidadãos e empresas poderão receber orientação para resolver pendências e evitar penalidades.
Toda ação fiscal começará com a entrega de documento formal. O papel traz a identificação dos auditores, o motivo da fiscalização, o período analisado, os documentos necessários e os prazos para atendimento.
Para decisões sobre restituição, compensação, isenção, imunidade, remissão e cancelamento de débitos, o contribuinte terá 20 dias para recorrer administrativamente.
Juros sobre tributo em atraso passam a seguir o IPCA
Se a Câmara aprovar o projeto, os valores em atraso serão atualizados, a partir de janeiro de 2027, pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, até o limite equivalente à taxa Selic do período. A regra vale também para os parcelamentos. Os períodos anteriores continuam sujeitos à Selic.
Texto lista 17 direitos do contribuinte e 20 deveres do Fisco
A proposta incorpora princípios do Código de Defesa do Contribuinte e estabelece 17 direitos expressos. Entre eles estão o acesso às informações dos processos, explicações claras sobre cobranças, direito à defesa e à assistência de advogado, tratamento respeitoso e decisões em prazo razoável.
O projeto proíbe a exigência de pagamento antecipado, caução ou qualquer garantia financeira como condição para apresentar defesa ou recurso administrativo. Para a administração tributária, o texto define 20 deveres, entre eles presumir a boa-fé do contribuinte, justificar as decisões e informar sobre pendências.
O prefeito Sandro Mabel afirmou que a Prefeitura quer “orientar antes de punir” e oferecer condições justas a quem precisa regularizar dívidas. O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, disse que a proposta busca “justiça fiscal” e uma relação mais equilibrada entre o poder público e o cidadão.
Câmara Municipal analisa o projeto
A atualização adequa a legislação de Goiânia às normas federais e prevê programas de orientação e conformidade tributária. A Prefeitura informa que, se os vereadores aprovarem o texto e o prefeito o sancionar, as novas regras entram em vigor conforme os prazos da legislação.
Quem já tem imóvel no IPTU Social em Goiânia deve acompanhar a tramitação na Câmara Municipal.