Vista aérea de galpões e empresas do polo empresarial de Aparecida de GoiâniaPolo empresarial de Aparecida de Goiânia. Foto de arquivo (2023): Secom/Prefeitura de Aparecida de Goiânia

O Acelera Aparecida, programa lançado na sexta-feira (13/11) pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, regulamenta a destinação de imóveis públicos municipais a empresas por concessão de direito real de uso, com possibilidade de venda subsidiada ao fim do contrato. A Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, fixa contrapartidas e prazos de cinco a 15 anos. A Prefeitura apresentou também a Lei nº 3.933, voltada a entidades sem fins lucrativos.

Lei 3.934 cria regras para ceder áreas ao setor produtivo

O prefeito Leandro Vilela apresentou o programa na solenidade realizada no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela. A Prefeitura afirma que o Acelera Aparecida estabelece novos mecanismos para atrair investimentos, incentivar a instalação de empresas e ampliar a geração de emprego e renda.

Pela Lei nº 3.934, os imóveis municipais disponíveis serão destinados a empreendimentos produtivos mediante processo licitatório e critérios objetivos de seleção. A lei também alcança imóveis da Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (Codap).

A Prefeitura relaciona os aspectos que poderão ser avaliados na seleção:

  • geração de empregos diretos e indiretos;
  • volume de investimentos;
  • inovação tecnológica;
  • sustentabilidade ambiental;
  • impacto social dos empreendimentos.

Concessão dura de 5 a 15 anos e pode chegar a 30

A concessão terá prazo inicial de cinco a 15 anos. A lei admite uma única prorrogação, desde que a empresa cumpra as condições legais e o total não ultrapasse 30 anos.

A legislação também permite a alienação onerosa subsidiada dos imóveis. Os descontos podem chegar a 80% sobre o valor de avaliação da terra nua. A empresa só obtém o benefício se cumprir as obrigações econômicas e sociais assumidas.

Item Regra da Lei nº 3.934/2026
Forma de destinação Concessão de direito real de uso, com licitação
Prazo inicial 5 a 15 anos
Prorrogação Uma só vez, com limite total de 30 anos
Venda subsidiada Desconto de até 80% sobre a terra nua, com contrapartidas
Imóveis alcançados Municipais e da Codap
Fonte: Prefeitura de Aparecida de Goiânia.

Lei 3.933 beneficia entidades sem fins lucrativos

A Lei Municipal nº 3.933 trata da concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. Podem pedir as instituições que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana.

A Prefeitura afirma que a medida busca fortalecer instituições que prestam serviços gratuitos à população, sobretudo a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social. As áreas de atuação citadas são educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.

A seleção ocorrerá por chamada pública. Os critérios incluem a experiência das instituições, a capacidade técnica, o número de beneficiários e o impacto social dos projetos.

A lei não permite a concessão de praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens de uso comum. Os imóveis só podem ter destino de interesse público, com acompanhamento e fiscalização da administração municipal.

Prefeito diz que leis dão segurança jurídica à cessão de áreas

Leandro Vilela afirmou que as duas leis representam um avanço para o município, porque garantem maior segurança jurídica e transparência na destinação de áreas públicas. Segundo o prefeito, o texto resultou de tratativas com o Ministério Público e o Poder Judiciário.

“Construímos duas leis, a quatro mãos, para estabelecer um modelo legal, transparente e que atenda aos interesses da sociedade e da cidade”, afirmou o prefeito. Ele atribuiu a elaboração das propostas também à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e ao vice-prefeito João Campos.

O secretário municipal de Indústria e Comércio, Marcos Abrão, avaliou que a nova legislação representa um marco para o desenvolvimento econômico. Ele descreveu Aparecida como uma cidade de quase 600 mil habitantes e com atividade econômica relevante.

A secretária de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que a Lei nº 3.933 cria condições para que entidades que já fazem trabalho social contem com espaços públicos adequados.

Por Redação

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