Goiânia (GO) · Publicado em
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o cônjuge de sócio devedor pode ser incluído na cobrança de dívidas trabalhistas, desde que cumpridos determinados requisitos. A medida não é automática: exige que as tentativas habituais de cobrança contra os devedores tenham sido esgotadas e que existam indícios de ocultação de patrimônio.
O entendimento foi fixado por maioria pelo Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 49, concluído em 23 de outubro. O relator foi o presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário.
Quando o cônjuge de sócio devedor pode ser incluído
A tese vale para a fase de execução, etapa em que a Justiça busca garantir o pagamento de valores reconhecidos judicialmente e não pagos de forma voluntária. Para o relator, a inclusão deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
Na prática, o juiz avalia se as tentativas de cobrança contra os devedores foram esgotadas, se há indícios de ocultação de patrimônio e se a medida pode atingir sua finalidade sem causar prejuízo excessivo ao cônjuge.
Conforme a tese aprovada, o casamento ou a união estável com sócio de empresa devedora, por si só, não autoriza a responsabilização pela dívida trabalhista. Se for incluído na execução, o cônjuge ou companheiro deverá demonstrar que a dívida não beneficiou a família.
Fundamentos legais e limites da cobrança
A possibilidade de inclusão tem como fundamento o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a responsabilidade dos bens do cônjuge ou companheiro nos casos estabelecidos em lei. O relator considerou ainda o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que fixa uma ordem de preferência na cobrança, e as regras do Código Civil que protegem certos bens do cônjuge.
Quando se tratar de bens comprovadamente particulares do cônjuge, caberá a quem cobra demonstrar que a dívida trouxe benefício direto e pessoal ao proprietário. Os bens protegidos por cláusula de incomunicabilidade, como os recebidos por herança ou doação com essa restrição, não poderão ser usados para pagar a dívida. A lei prevê exceções, como a penhora dos rendimentos desses bens ou a comprovação de fraude na imposição da cláusula.
Origem da controvérsia no TRT-GO
O desembargador Mário Bottazzo levantou a questão. A Coordenadoria de Precedentes e Jurisprudência (CPJUR) do TRT-GO fez um levantamento e identificou decisões divergentes entre as Turmas. Algumas admitiam a inclusão, por considerar que os benefícios da atividade empresarial poderiam alcançar a família. Outras entendiam que o vínculo conjugal não bastava para justificar a responsabilização.
Com base na controvérsia e no parecer da CPJUR, Bottazzo propôs a instauração do IRDR, admitido pelo Tribunal Pleno em agosto de 2025. O objetivo foi uniformizar o entendimento do tribunal. Na ocasião, o TRT-GO decidiu não suspender os demais processos sobre o tema, para evitar atrasos nas cobranças.
O que muda para trabalhadores e empresas
A tese uniformiza a posição do tribunal e passa a orientar os julgamentos sobre o assunto nas Turmas e nas Varas do Trabalho da 18ª Região, que abrange o estado de Goiás. Para o trabalhador com crédito reconhecido, a decisão indica um caminho para ampliar a busca por bens, mas só depois de frustradas as tentativas contra a empresa e os sócios.
Para o cônjuge de sócio devedor e para companheiros, a decisão fixa uma proteção: a inclusão exige indícios concretos e não decorre do estado civil. O texto completo do acórdão está disponível no portal do TRT-GO.