Goiânia (GO) · Publicado em
A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, a transformação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal de Goiânia. A votação ocorreu na terça-feira (10). A proposta altera a Lei Orgânica do Município. Falta uma segunda votação, que exige o apoio de dois terços dos vereadores.
Projeto tramita desde 2017 e muda o nome da GCM
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 11/2017 é do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania). O projeto tramita desde agosto de 2017 e recebeu alterações no período.
Uma subemenda de Policarpo e do vereador Anselmo Pereira (MDB) trocou o nome. A proposta previa Polícia Metropolitana de Goiânia e passou a prever Polícia Municipal. O texto aprovado define a nova denominação e as atribuições da corporação na segurança urbana.
Corporação mantém caráter civil, com agentes armados
Pelo texto aprovado, a Polícia Municipal de Goiânia terá caráter civil, com agentes uniformizados e armados. Uma lei própria vai organizar a instituição. As atribuições previstas incluem:
- patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário;
- policiamento de vias e logradouros públicos;
- proteção de bens, serviços e instalações municipais;
- apoio a outras forças de segurança e à Defesa Civil.
Emenda proíbe funções da Polícia Civil e da Polícia Federal
A emenda de Anselmo Pereira proíbe expressamente que a futura Polícia Municipal exerça atividades próprias das polícias Civil e Federal. O texto cita a investigação criminal e a produção de provas no âmbito da polícia judiciária.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em fevereiro de 2025, o Tema 656 da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais. A condição é respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Líder do prefeito defende; PT cobra formação e concurso
Na discussão, o vereador Wellington Bessa (Mobiliza), líder do prefeito na Câmara, defendeu a proposta. Para ele, a mudança fortalece a instituição e o trabalho integrado com as polícias Militar e Civil.
O vereador Fabrício Rosa (PT) destacou a necessidade de investir na formação dos agentes e de realizar concursos públicos. Também defendeu mecanismos de fiscalização e de participação da sociedade civil, para assegurar o caráter civil da corporação.
Próximos passos: Comissão Mista e segunda votação
Após o primeiro turno, a proposta volta à Comissão Mista, que analisa as alterações apresentadas. Em seguida, o texto vai à segunda votação, na qual precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores.
Se a Câmara aprovar a emenda em definitivo, a Mesa Diretora a promulga. A promulgação dispensa a sanção do prefeito.
Prefeitura anuncia viaturas, armas e novo concurso
O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública em 3 de novembro. Em paralelo, a Prefeitura de Goiânia anunciou medidas para reforçar a estrutura da GCM. As medidas incluem a compra de viaturas e de armamentos e a preparação de um novo concurso público.