Goiânia (GO) · Publicado em
O Procon Goiânia autua Lojas Novo Mundo após fiscalizar as unidades da rede, em Goiânia, nesta semana. O órgão aponta descumprimento de ofertas, não entrega de produtos e dificuldade para cancelar pedidos e receber o dinheiro de volta. A empresa deverá apresentar defesa no processo administrativo. O consumidor com problema parecido registra reclamação no Procon, sem agendamento, de segunda a sexta-feira.
O que o Procon encontrou nas lojas da rede
O Procon Goiânia informa que intensificou, nesta semana, a fiscalização nas unidades das Lojas Novo Mundo para apurar irregularidades nas relações de consumo. As equipes visitaram as lojas e receberam denúncias presenciais de consumidores.
O órgão aponta como principais problemas:
- descumprimento de ofertas;
- não entrega de produtos;
- dificuldade para efetivar o cancelamento de pedidos;
- dificuldade para obter a restituição dos valores pagos.
Segundo o Procon, alguns consumidores relataram esperar há cerca de seis meses pela entrega de eletrodomésticos. Outros disseram que, mesmo depois de pedir o cancelamento da compra, ainda não receberam o dinheiro de volta.
A empresa deve apresentar defesa e o MPGO foi comunicado
Em decorrência da fiscalização, o Procon Goiânia autua Lojas Novo Mundo em processo administrativo. A empresa deverá apresentar defesa e prestar os esclarecimentos pertinentes, conforme os trâmites do processo administrativo e a legislação aplicável. O espaço segue aberto para a manifestação da empresa.
Além das medidas fiscalizatórias e administrativas, o Procon Goiânia enviou comunicações ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon). O órgão deu ciência às duas instituições do cenário identificado, e as reclamações foram registradas para que cada uma avalie eventuais providências dentro de suas competências.
O que o Código de Defesa do Consumidor assegura em caso de oferta descumprida
O Procon Goiânia fundamenta a atuação no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente no artigo 35. O dispositivo assegura alternativas ao consumidor quando o fornecedor não cumpre a oferta apresentada. O consumidor pode escolher uma destas saídas:
- exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta;
- aceitar outro produto ou serviço equivalente;
- rescindir o contrato, com direito à restituição dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Os consumidores que enfrentam não entrega de produtos, atrasos injustificados ou falta de restituição de valores podem procurar o Procon Goiânia para registrar reclamação.
Como registrar a reclamação no Procon Goiânia
Para formalizar o atendimento, o consumidor apresenta documento pessoal, nota fiscal ou comprovante de compra, comprovante de pagamento e protocolos de atendimento, se tiver. Reúna esses papéis antes de ir ao órgão ou de enviar a reclamação por outro canal.
O Procon Goiânia atende de segunda a sexta-feira, sem necessidade de agendamento, nos seguintes canais:
- Presencial: Rua 3, nº 1.209, Setor Central, Goiânia;
- WhatsApp: (62) 99302-2032;
- Telefone: (62) 3416-6346;
- E-mail: procon.goiania.go.gov.br@gmail.com.
O atendimento ao consumidor é feito pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), da Prefeitura de Goiânia.