Goiânia (GO) · Publicado em
A Lei nº 3.932, sancionada na quarta-feira (4/11) pelo prefeito Leandro Vilela (MDB), prevê uma casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica em Aparecida de Goiânia. A secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Carolina Tavares Araújo, diz que a casa será criada “nos próximos meses”. Em Goiás, Goiânia, Anápolis, Itumbiara e Trindade já mantêm serviços de acolhimento.
Casa de Aparecida terá endereço sigiloso e cerca de 20 vagas
Em entrevista ao Jornal Opção, na véspera da sanção, a secretária afirmou que a casa de acolhimento para mulheres funcionará como casa de passagem. As vítimas poderão ficar de cinco a dez dias, até encontrarem um lugar seguro para morar. Na ocasião, ela falou em abertura em até 90 dias e capacidade estimada para 20 pessoas.
Depois da sanção, a secretária disse que a casa será criada “nos próximos meses” para acolher mulheres com medida protetiva que precisam sair de casa. “Será uma passagem”, afirmou. A execução depende de planejamento e de disponibilidade orçamentária.
O endereço não será divulgado. “Eu preciso retirar essa mulher daquele ciclo familiar, preciso evitar que aconteça um feminicídio. Então, não posso divulgar, de forma nenhuma, onde será a casa”, disse Carolina Tavares Araújo.
Hoje, segundo a secretária, o município não tem estrutura própria para abrigar vítimas. Em alguns casos, as mulheres são encaminhadas a unidades de acolhimento de Goiânia. Aparecida tem cerca de 3 mil medidas protetivas de urgência ativas, de acordo com ela.
Dados apresentados na solenidade indicam cinco feminicídios em Aparecida em 2026, contra três em todo o ano de 2025.
Lei 3.932 autoriza casas-abrigo e reeducação de agressores
A sanção ocorreu na manhã de quarta-feira, no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília. Na solenidade, tomaram posse os integrantes do conselho municipal voltado às mulheres. “Reforçamos a proteção às mulheres aparecidenses para dar um basta nesses agressores”, afirmou o prefeito.
A política nasceu do projeto de lei 86/2026, de iniciativa do Poder Executivo. Ele foi aprovado em comissões reunidas da Câmara Municipal em 15 de outubro e, depois, pelos vereadores, por unanimidade. A implantação das estruturas será gradual. O texto prevê campanhas educativas, capacitação de servidores, ampliação do atendimento social, psicológico e jurídico e ações de independência financeira. Prevê ainda que a Guarda Civil Municipal acompanhe mulheres com medidas protetivas. O projeto autoriza centros especializados e casas-abrigo para vítimas e filhos menores, e permite programas de reeducação de agressores.
“Algumas coisas já são fornecidas, mas não estão previstas em lei”, explicou a secretária. Segundo ela, a formalização busca garantir a continuidade dos serviços mesmo com mudança de gestão.
Aparecida já tinha a Lei 3.908, de 23 de junho de 2026, dos vereadores Camila Rosa e Tales de Castro, que também prevê casas-abrigo e aluguel social.
Goiânia mantém a Casa Abrigo Sempre Viva desde 2014
A Casa Abrigo Municipal Sempre Viva funciona em Goiânia desde dezembro de 2014. O endereço é sigiloso, o atendimento ocorre 24 horas por dia e a capacidade informada é de 50 pessoas. O serviço está ligado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh).
Segundo a Prefeitura, a mulher pode permanecer por até três meses e recebe acompanhamento por mais três meses após a saída. Os filhos têm prioridade de matrícula na rede escolar. A entrada ocorre pelas delegacias da mulher, que avaliam o risco. A 1ª Deam fica na Rua 24, no Centro, com plantão 24 horas.
O abrigamento não depende de medida protetiva deferida, segundo orientação divulgada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em 2015. Em balanço de novembro de 2023, a casa havia atendido 103 mulheres e 93 crianças em três anos.
Em dezembro de 2021, o MPGO cobrou do prefeito de Goiânia a instalação de uma casa de acolhimento de passagem. A ONG Cevam havia deixado a gestão de abrigos por decisão judicial.
A Casa da Mulher Brasileira, que prevê alojamento provisório, está em obra no Setor Goiânia II desde março de 2023. A Prefeitura rescindiu, no fim de 2025, o contrato com a A&A Engenharia, com cerca de 27% da obra executada e R$ 3,3 milhões pagos. O Diário Oficial do Município de 20 de outubro de 2026 traz o extrato do contrato com a MRL Construtora, de R$ 9.559.480,81 e prazo de nove meses.
Anápolis, Itumbiara e Trindade também acolhem vítimas
Em Anápolis, a Prefeitura mantém uma Casa Abrigo sigilosa para mulheres vítimas de violência e seus filhos, ligada ao CRAM, segundo nota oficial de novembro de 2022.
A Prefeitura de Itumbiara inaugurou a Casa Abrigo Dona Milica em 12 de março de 2025, junto com a Delegacia da Mulher, com R$ 2 milhões de recursos próprios.
A Casa Coração, de Trindade, foi inaugurada em 8 de março de 2025. A Prefeitura a descreve como casa de passagem, com permanência de 90 a 180 dias, gerida pela Associação Amigos do Setor Laguna. A capacidade inicial é de 30 pessoas. Segundo a deputada federal Silvye Alves, idealizadora do projeto, o acesso exige medida protetiva. Sem ela, a mulher passa por triagem e é encaminhada à Polícia Civil.
| Município | Serviço | Dados informados |
|---|---|---|
| Goiânia | Casa Abrigo Sempre Viva | Desde 12/2014; sigilosa; 50 pessoas |
| Anápolis | Casa Abrigo, ligada ao CRAM | Sigilosa; mulheres e filhos; nota de 11/2022 |
| Itumbiara | Casa Abrigo Dona Milica | Inaugurada em 12/3/2025; R$ 2 milhões |
| Trindade | Casa Coração | Inaugurada em 8/3/2025; passagem; 30 pessoas; 90 a 180 dias |
Na esfera estadual, a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2023, do IBGE, registrou que o Estado de Goiás não tinha casa-abrigo nem serviço de acolhimento para mulheres.
Goiás soma 47 feminicídios em 2026, segundo monitor federal
O Monitor Nacional de Feminicídios, dos ministérios da Justiça e das Mulheres, contabiliza 47 feminicídios em Goiás em 2026, contra 22 no mesmo período de 2025. A alta é de 113,6%. Segundo o monitor, é o maior aumento do país, onde houve queda de 2,5%.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 registra 59 feminicídios em Goiás em 2025, alta de 5,4% sobre 2024. As tentativas somaram 214, alta de 13,8%.
O Tribunal de Justiça de Goiás deferiu 10,7 mil medidas protetivas de janeiro a meados de julho de 2026. Em relatório de agosto de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou 5.144 processos de feminicídio de 2024 e 2025 com dados da vítima. Em 32,4%, a mulher já tinha medida protetiva contra o mesmo réu.
Em entrevista ao Jornal Opção, a enfermeira Cheila Marina de Lima, da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, afirmou que o comitê municipal que investiga mortes violentas de mulheres constatou um intervalo curto. Vítimas de violência grave notificada foram mortas entre três e 32 dias depois.
Uma pesquisa publicada em 2024 na revista Ciência & Saúde Coletiva estudou um abrigo estadual do Rio de Janeiro, que recebeu 1.153 mulheres e 1.609 crianças de 2007 a 2022. As autoras consideram o abrigo essencial para interromper a escalada da violência. Também descrevem restrições, como saídas acompanhadas e equipe reduzida.
Lei federal autoriza casas-abrigo e prevê auxílio-aluguel
O art. 35, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) diz que União, Estados, Distrito Federal e municípios “poderão criar e promover” casas-abrigo para mulheres e dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
O art. 23, inciso VI, incluído pela Lei 14.674/2023, prevê auxílio-aluguel por até seis meses, conforme a vulnerabilidade social e econômica da mulher. O custeio cabe a Estados e municípios, com recursos da assistência social.
Em Goiás, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) paga o Goiás Por Elas, de R$ 300 por mês, por até 12 meses. Exige medida protetiva ativa, CadÚnico atualizado há ao menos dois anos e renda de até meio salário mínimo por pessoa. Não há inscrição: a seleção parte das medidas enviadas pelo TJGO, pela Defensoria Pública ou pelo Batalhão Maria da Penha. O Aluguel Social, da Agehab, paga R$ 350 por mês, por até 18 meses.
Como buscar ajuda em Goiás
- Disque 180: Central de Atendimento à Mulher, gratuita.
- 190: emergência, para risco imediato.
- Goiânia: 1ª Deam, Rua 24, no Centro, com plantão 24 horas. A Guarda Civil Municipal atende pelo 153.
- Aparecida de Goiânia: Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília.