Goiânia (GO) · Publicado em
A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), suspendeu os efeitos do acórdão que declarou inconstitucionais dispositivos da lei da taxa do lixo de Goiânia. A informação é da Prefeitura. Com a decisão, tomada na segunda-feira (26/10), seguem valendo os descontos de até 75% na Taxa de Limpeza Pública (TLP) e a isenção para mais de 200 mil famílias, até que o Órgão Especial julgue os embargos de declaração.
Prefeitura recorreu e relatora suspendeu efeitos do acórdão
De acordo com a Prefeitura de Goiânia, a relatora acolheu o recurso do município e suspendeu os efeitos do acórdão que havia declarado inconstitucionais dispositivos da legislação. Enquanto os embargos de declaração não forem julgados pelo Órgão Especial do tribunal, permanecem aplicáveis os dispositivos questionados, inclusive a autorização para a concessão de subsídio orçamentário.
Fundamento da suspensão envolve o subsídio
Segundo a Prefeitura, um dos principais fundamentos acolhidos pela relatora envolve o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que trata da autorização para o subsídio. O município argumentou que esse dispositivo havia sido declarado inconstitucional sem integrar o pedido inicial da ação.
Na análise preliminar, ainda conforme a Prefeitura, a desembargadora reconheceu a relevância do argumento. A relatora observou que o artigo havia sido mencionado na fundamentação da ação, mas não constava do pedido final apresentado pelo partido autor. A Prefeitura afirma que esse ponto poderá levar à revisão parcial do julgamento.
Risco fiscal e continuidade da limpeza urbana
A Prefeitura informa que a decisão também reconheceu o risco de desordem fiscal, administrativa e orçamentária para Goiânia, com potencial prejuízo aos próprios moradores, caso os efeitos do acórdão fossem aplicados imediatamente. A TLP foi instituída em dezembro de 2024, na gestão anterior, e integra o financiamento da limpeza pública da capital.
A administração municipal defende que a arrecadação é necessária para sustentar a recuperação dos serviços e manter o atendimento à população.
Decisão é provisória e mérito ainda será julgado
A própria Prefeitura reconhece que a vitória tem caráter provisório. O mérito do recurso ainda será julgado pelo Órgão Especial do TJGO, colegiado que reúne desembargadores da corte e analisa, entre outras matérias, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais. Até essa análise, permanecem suspensos os efeitos do acórdão que invalidou parte da legislação.
Embargos de declaração são o recurso usado para pedir que o tribunal esclareça pontos obscuros, omissos ou contraditórios de uma decisão. Nesse caso, o município usou o recurso para questionar o alcance do acórdão, e a suspensão dos efeitos vale enquanto o colegiado não decide.
Moradores podem pedir isenção e pagar à vista com desconto
Em julho de 2025, a Prefeitura informou que beneficiários do IPTU Social podiam pedir a isenção da taxa do lixo nas unidades do Atende Fácil. No mesmo mês, o município lançou um sistema digital para quitar a taxa com 10% de desconto no pagamento à vista. Quem tem dúvida sobre o benefício ou sobre o valor cobrado deve consultar a Secretaria Municipal de Finanças e os canais oficiais da Prefeitura, já que as regras e os prazos podem ter mudado desde então.
O que acontece em seguida
O julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do TJGO ainda não tem data informada. Até lá, a cobrança da TLP segue com os descontos e as isenções previstos na lei municipal, conforme a Prefeitura. Se o colegiado rejeitar os embargos, a decisão que invalidou parte da legislação volta a produzir efeitos, e o município terá de rever as regras do tributo.