Goiânia (GO) · Publicado em
O Governo de Goiás ampliou o alcance do Negocie Já II e passou a permitir a negociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD cujos fatos geradores ou infrações ocorreram até 30 de abril de 2026. A mudança entrou em vigor com a publicação, no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (23), da alteração da Lei nº 23.983. O prazo de adesão continua em 3 de novembro, e o contribuinte negocia no site goias.gov.br/negocieja.
Lei amplia em sete meses o período dos débitos incluídos
Antes da alteração, o programa contemplava débitos relativos a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de setembro de 2025. Com a nova data-limite, passam a entrar na negociação as dívidas mais recentes, em um intervalo de sete meses a mais.
A Secretaria da Economia aponta que a ampliação alcança especialmente as empresas que declararam impostos, mas não fizeram o recolhimento nos primeiros quatro meses de 2026. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto na quinta-feira (22), e a medida recebeu aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), segundo o Governo de Goiás.
Desconto chega a 99% sobre juros e multas à vista
O Negocie Já II oferece desconto de até 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. Para as multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, a redução à vista é de 90%.
O parcelamento varia conforme o tributo. Os débitos de ICMS podem ser divididos em até 120 vezes. Os de IPVA e de ITCD, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, permitem até 60 parcelas.
| Tributo | Parcelamento máximo | Desconto à vista |
|---|---|---|
| ICMS | 120 parcelas | Até 99% sobre juros e multas |
| IPVA | 60 parcelas | Até 99% sobre juros e multas |
| ITCD | 60 parcelas | Até 99% sobre juros e multas |
| Multas por obrigações acessórias | Conforme o tributo | 90% |
Programa soma R$ 3,6 bilhões negociados por 193 mil contribuintes
Até 22 de outubro, o Negocie Já II registrou R$ 3,6 bilhões em débitos negociados por 193.054 contribuintes, de acordo com o Governo de Goiás. Desse total, R$ 1,07 bilhão foi pago à vista, e R$ 2,53 bilhões, parcelados. A Secretaria da Economia informa que mais de 220 mil autos de infração foram quitados.
O ICMS concentra o maior volume: R$ 683,2 milhões à vista e R$ 2,4 bilhões parcelados. No IPVA, foram R$ 288 milhões à vista e R$ 53 milhões parcelados. No ITCD, os valores chegam a R$ 82,9 milhões à vista e R$ 63,9 milhões parcelados.
| Tributo | Pago à vista | Parcelado |
|---|---|---|
| ICMS | R$ 683,2 milhões | R$ 2,4 bilhões |
| IPVA | R$ 288 milhões | R$ 53 milhões |
| ITCD | R$ 82,9 milhões | R$ 63,9 milhões |
Fonte: Secretaria da Economia do Governo de Goiás, balanço de 22 de outubro de 2026.
Como aderir ao Negocie Já II até 3 de novembro
O contribuinte consulta as condições, verifica os débitos contemplados e faz a negociação pelo site oficial do programa, goias.gov.br/negocieja. O Governo de Goiás recomenda atenção ao prazo do Negocie Já II, que continua fixado em 3 de novembro, terça-feira da próxima semana.
A Secretaria da Economia informa que as regras e as orientações para adesão estão reunidas na mesma página. Quem tem débitos de fatos geradores entre outubro de 2025 e abril de 2026 passa a poder incluí-los na negociação com a vigência da nova redação da lei.