Goiânia (GO) · Publicado em
Os contribuintes de Aparecida de Goiânia têm até 6 de novembro de 2026 para pedir a redução do ITBI em Aparecida, que baixou a alíquota de 2,5% para 1,5%. O pedido é feito no site aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”, ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão. A Prefeitura exige o pagamento em cota única até o vencimento da guia, que como regra ocorre na mesma data.
Lei Complementar 251/2026 fixa a alíquota temporária
A Prefeitura informa que a medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 251/2026, sancionada pelo prefeito Leandro Vilela. O texto reduz temporariamente o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
O benefício alcança as transmissões onerosas de imóveis previstas na legislação municipal. A Prefeitura inclui expressamente as operações vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação e ao Sistema de Financiamento Imobiliário.
Pagamento em cota única é condição para a alíquota menor
Para ter direito à redução do ITBI em Aparecida, o contribuinte precisa observar as condições da legislação. A Prefeitura destaca entre elas o recolhimento do imposto em cota única, até o vencimento da guia.
Como regra, o pagamento deve ocorrer até 6 de novembro de 2026. Encerrado o prazo, voltam a valer as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal.
Registro em cartório precisa sair em até 180 dias
Depois de pagar o imposto com a alíquota reduzida, o contribuinte tem 180 dias para registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo consta das regras do benefício.
A Prefeitura informa que, se o registro não for feito nesse período, o imposto será recalculado conforme as regras aplicáveis, com abatimento do valor já recolhido. Na prática, quem perde o prazo paga a diferença entre as duas alíquotas.
Município aponta regularização de imóveis como objetivo
Segundo a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, a redução temporária tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis e estimular a formalização das transferências imobiliárias. O município também aponta a intenção de movimentar o mercado imobiliário local.
O ITBI incide sobre a transferência de propriedade de imóveis entre pessoas vivas e é devido ao município onde o bem está localizado. O recolhimento costuma ser exigido antes do registro da escritura em cartório.
Serviço reúne prazo, alíquota e canais de atendimento
| Item | Informação |
|---|---|
| Prazo | Até 6 de novembro de 2026 |
| Alíquota reduzida | 1,5%, ante 2,5% |
| Base legal | Lei Complementar nº 251/2026 |
| Forma de pagamento | Cota única, até o vencimento da guia |
| Prazo de registro | 180 dias após o pagamento |
| Onde pedir | aparecida.go.gov.br, aba “Todos os serviços”, e unidades do SAC |
SAC atende quem prefere o protocolo presencial
O pedido pode ser feito pela internet, no portal do município, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão. A Prefeitura mantém o serviço na aba “Todos os serviços” do site oficial.
Aparecida de Goiânia é a segunda maior cidade de Goiás, com 500.760 habitantes segundo a prévia da população do Censo 2022 do IBGE, e passou de 124,5 mil empresas ativas neste ano.
A Prefeitura não informou quantos pedidos foram protocolados desde a sanção da lei nem estimativa de renúncia de receita com a medida.