Estátua da Justiça com a balança erguida, do banco de imagens do Tribunal de Justiça de GoiásImagem do banco de imagens do Tribunal de Justiça de Goiás. Foto: TJGO

A Justiça de Goiás fixou em R$ 50 mil a indenização por abordagem policial sofrida por um homem durante uma comemoração familiar. A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas da comarca de Guapó, condenou o Estado de Goiás e o município de Abadia de Goiás, de forma solidária. O autor da ação teve o braço esquerdo fraturado e ferimentos na cabeça, e precisou de cirurgia.

Ação relata abordagem durante festa de aniversário em Abadia de Goiás

Segundo o processo, o episódio ocorreu em setembro de 2025, durante o aniversário da companheira do autor, num espaço de eventos em Abadia de Goiás. De acordo com a ação, de 25 a 30 pessoas participavam da reunião, entre familiares, crianças e idosos.

Policiais militares, guardas municipais e fiscais ambientais foram ao local após uma denúncia de perturbação do sossego. O autor afirma que o equipamento de som já estava desligado quando os agentes chegaram.

Conforme a ação, após uma discussão sobre a fiscalização e a assinatura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), começou a abordagem. O autor relata o uso de spray de pimenta, socos e golpes de cassetete, que continuaram depois que ele caiu.

Laudo e vídeos comprovaram as lesões, segundo a juíza

O autor sofreu fratura no antebraço esquerdo e cortes profundos no couro cabeludo. Ele passou por cirurgia para a colocação de placa e parafusos e ficou afastado do trabalho por 60 dias.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que os vídeos da ocorrência, os depoimentos de testemunhas, o laudo do Instituto Médico Legal (IML) e os relatórios hospitalares comprovaram as lesões e a ligação entre os ferimentos e a atuação dos agentes.

A juíza destacou ainda que não houve medição sonora com decibelímetro, embora a abordagem tenha ocorrido por causa de uma denúncia de som alto. Segundo a sentença, a alegação de que o autor teria investido fisicamente contra os policiais não encontrou respaldo nas provas.

Estado e município alegaram cumprimento do dever legal

Na defesa, o Estado de Goiás sustentou que os militares agiram no cumprimento do dever legal e em legítima defesa. Alegou que o homem estava embriagado, teria desacatado os agentes e resistido à abordagem.

O município argumentou que os guardas municipais apenas prestaram apoio à fiscalização, sem participar das agressões.

A juíza rejeitou os argumentos. Para ela, ficou demonstrado que a operação foi conjunta e que integrantes da Guarda Municipal também participaram da contenção, inclusive com o uso de spray de pimenta contra o autor já no chão.

Sentença aplica a responsabilidade objetiva do poder público

A magistrada aplicou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos que seus agentes causam. Aplicou também o artigo 942 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade solidária quando há mais de um autor da ofensa.

Na fundamentação, a juíza escreveu: “Ainda que se admita a ocorrência de resistência ou desobediência, essas circunstâncias não autorizam automaticamente o uso ilimitado da força”.

Parcela da condenação Valor
Danos morais R$ 30 mil
Danos estéticos (cicatrizes permanentes no couro cabeludo e no antebraço esquerdo) R$ 20 mil
Total R$ 50 mil
Fonte: sentença da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas da comarca de Guapó.

Sobre os valores incidirá a taxa Selic, conforme a sentença. A juíza também reconheceu como integralmente quitada a pensão provisória relativa aos 60 dias de afastamento, paga pelos entes públicos durante o processo, e rejeitou o pensionamento vitalício por falta de comprovação de incapacidade laboral permanente.

A decisão é de primeira instância e trata da indenização por abordagem policial pedida contra o Estado e o município.

Por Redação

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