Goiânia (GO) · Publicado em
O Refis de Aparecida foi prorrogado até 30 de novembro. O programa dá desconto de até 90% em juros e multas a quem pagar à vista débitos municipais. A Prefeitura estendeu o prazo por decreto. O limite anterior era 6 de novembro. A adesão é feita pelo site aparecida.go.gov.br ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e do Vapt Vupt.
O prefeito Leandro Vilela (MDB) anunciou a prorrogação na quinta-feira (5). Segundo ele, o objetivo é dar mais tempo ao contribuinte diante do aumento da procura pelos serviços de atendimento. O Refis de Aparecida começou em 5 de outubro e atende a um pedido do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para que o município participe da semana de regularização de débitos tributários, realizada durante a Semana Nacional da Conciliação.
Descontos do Refis 2026 em Aparecida
O programa vale para pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial. Podem entrar no acordo débitos de IPTU, ITU, ITBI e ISS, além de taxas, multas e contribuições previstas na lei municipal. Os descontos incidem sobre juros de mora e multa moratória e variam conforme a forma de pagamento:
Pagamento à vista: desconto de 90% sobre juros e multa moratória e de 60% nas multas formais. Estas decorrem de infrações às legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, de posturas, tributária e de vigilância sanitária.
Parcelamento em até seis vezes: desconto de 70% sobre juros e multa moratória e de 50% nas multas formais.
Parcelamento de sete a 12 vezes: desconto de 60% sobre juros e multa moratória e de 40% nas multas formais.
Os débitos de ISS podem ser parcelados em até 36 vezes, com os benefícios previstos para os acordos de sete a 12 parcelas. Nesse caso, a parcela mínima corresponde ao ISS vencido no mês de adesão. As empresas em recuperação judicial também podem pagar em até 36 parcelas.
Como aderir ao Refis de Aparecida
A adesão on-line ocorre no portal aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”. Quem não conseguir concluir o procedimento pode procurar o atendimento presencial, que também pode ser agendado. As unidades que oferecem o serviço são:
SAC Centro: Rua Antônio Barbosa Sandoval, nº 300, Setor Central. SAC Cidade Administrativa: Rua Gervásio Pinheiro, Quadra APM, Residencial Solar Central Park. SAC Cidade Livre: Avenida Atlântida, Quadra 37, Lote 001E, Pátio Independência, Bairro Independência. SAC Parque Flamboyant: Praça CEU das Artes Deputado João Natal, Avenida Bela Vista. SAC Parque Veiga Jardim: Avenida Desembargador Eládio Amorim, Quadra Área, Lote 7, em frente ao Terminal Veiga Jardim. SAC Vila Brasília: Avenida São Paulo, Quadra 42, Lote 14, sala 1, Jardim das Esmeraldas. Vapt Vupt Admar Otto: Avenida Rio Verde, Quadra 102, Lote 000A, Vila São Tomaz, no Buriti Shopping. Vapt Vupt Garavelo: Avenida Igualdade, lotes 18 e 19, no Garavelo Shopping.
Quem perde o benefício
O contribuinte perde os benefícios sobre o saldo devedor se deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não. A regra vale também para a parcela que permanecer em atraso por mais de 30 dias após a data final do contrato. A adesão ainda se sujeita às restrições previstas na legislação municipal.
ITBI com alíquota reduzida depende da Câmara
Em paralelo ao Refis, Aparecida aplica desde 5 de outubro a alíquota reduzida do ITBI, de 2,5% para 1,5%. A redução foi criada pela Lei Complementar nº 251/2026 e valia até 6 de novembro. O pagamento deve ser feito em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal. Depois de quitar o imposto, o contribuinte tem 180 dias para registrar o imóvel em cartório. Se não registrar, o imposto é apurado pela alíquota e pela base de cálculo originais, com abatimento do valor já pago.
A prorrogação do ITBI com alíquota de 1,5% ainda depende de lei. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei com essa finalidade, e a continuidade do benefício só vale com a aprovação dos vereadores. O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, afirma que a redução temporária cria uma janela para o contribuinte regularizar a situação do imóvel em condição mais favorável.