Goiânia (GO) · Publicado em
O direito de arrependimento permite desistir de uma compra feita pela internet, por telefone ou fora da loja física em até sete dias, sem precisar justificar o motivo. A regra está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990, e vale para produto e para serviço. Dentro do prazo, o consumidor tem direito à devolução de tudo o que pagou, corrigido monetariamente, inclusive o frete.
O que é o direito de arrependimento?
É a faculdade de desistir do contrato quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. O Código de Defesa do Consumidor fixa o prazo de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
O Procon Goiás informa que, em compras feitas pela internet e por telefone, o consumidor tem sete dias de arrependimento para realizar a troca ou a devolução do produto. A lei não exige motivo: basta a manifestação dentro do prazo.
Por que o prazo existe só na compra a distância?
Na loja física, o consumidor vê, pega e testa o produto antes de pagar. Na compra a distância, ele decide com base em foto e descrição, e só conhece o item quando a entrega chega.
O prazo de reflexão compensa essa diferença. Por isso, ele não alcança a compra presencial, em que a troca por cor, modelo ou tamanho depende da política de cada loja.
Passo a passo para exercer o direito de arrependimento
1. Confirme que comprou fora da loja
Internet, aplicativo, telefone, catálogo e venda a domicílio entram no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Compra feita no balcão da loja, não.
2. Conte sete dias corridos
O prazo começa na assinatura do contrato ou na data em que o produto chegou, o que for mais favorável ao consumidor. São dias corridos, não úteis.
3. Avise a loja por escrito
Use o canal oficial de atendimento e guarde protocolo, print da conversa e e-mail de confirmação. O Procon Goiás orienta a guardar comprovantes, contratos e anúncios desde a compra.
4. Devolva sem pagar o frete
O custo do envio de volta cabe ao fornecedor. A loja precisa informar como fazer a postagem ou enviar transportadora para buscar o produto.
5. Exija tudo de volta, corrigido
O parágrafo único do artigo 49 manda devolver de imediato, monetariamente atualizados, os valores pagos a qualquer título, inclusive o frete da entrega. Se o pagamento foi no cartão, a loja comunica a administradora para cancelar a cobrança.
6. Reclame no Procon se a loja travar
Leve o número do pedido, o comprovante de pagamento e o registro da desistência aos canais de atendimento do Procon Goiás.
Quem paga o frete da devolução?
O fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor manda devolver os valores pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão, e o entendimento aplicado pelos órgãos de defesa do consumidor é de que a desistência não pode gerar custo para quem desiste.
Na prática, isso significa que o consumidor recebe de volta o preço do produto e o frete da entrega, e não arca com o envio de retorno.
O prazo vale para serviço contratado pela internet?
Sim. O artigo 49 fala em fornecimento de produtos e de serviços. Assinatura digital, curso on-line, pacote de viagem e plano contratado por telefone entram na regra.
Nesses casos, os sete dias correm da assinatura do contrato. Se o serviço já começou a ser prestado, o fornecedor pode cobrar pelo período efetivamente usado, e o restante é devolvido.
E se o produto chegar com defeito?
Aí a regra é outra. O defeito aciona o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que dá 30 dias para reclamar de vício aparente em produto não durável e 90 dias em produto durável, contados do recebimento.
O Procon Goiás informa que, nesses casos, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício. Não resolvido o problema, o consumidor pode escolher entre a troca por outro produto, a devolução do dinheiro corrigido ou o abatimento proporcional do preço.
Como reduzir o risco antes de comprar?
O Procon Goiás orienta a verificar se o endereço do site começa com https e se a loja informa CNPJ, endereço físico e canais de atendimento. O órgão também recomenda atenção aos prazos de entrega informados na página do produto.
Outra orientação é desconfiar de preço muito abaixo do praticado no mercado, que pode indicar golpe ou produto falsificado. Depois da compra, o Procon pede que o consumidor guarde e-mails de confirmação, prints da oferta e comprovantes de pagamento.
Perguntas frequentes sobre o direito de arrependimento
O prazo de sete dias é em dias úteis?
Não. São sete dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
Preciso explicar por que estou desistindo?
Não. O direito de arrependimento não exige justificativa. Basta manifestar a desistência dentro do prazo.
A loja pode cobrar taxa de cancelamento?
Não. O Código de Defesa do Consumidor manda devolver os valores pagos a qualquer título, de imediato e monetariamente atualizados.
Vale para compra feita em loja física de shopping?
Não. O prazo alcança apenas a contratação feita fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone e venda a domicílio.
Onde reclamar em Goiás se a loja recusar?
No Procon Goiás, pelos canais de atendimento do órgão, com o número do pedido, o comprovante de pagamento e o registro da desistência.