Goiânia (GO) · Publicado em
O Município de Goiânia tem de 15 a 120 dias para adotar medidas emergenciais de acessibilidade no Parque Botafogo, entre o Setor Central e o Setor Leste Vila Nova, ao lado do Parque Mutirama. A decisão liminar é do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da capital, que acolheu em parte pedido do Ministério Público de Goiás em ação civil pública. A multa por descumprimento é de R$ 1 mil por dia, por obrigação.
Prazo de 15 dias vale para isolar ruínas e trechos sem proteção
A decisão fixa quatro prazos. Em até 15 dias, o município deve isolar e sinalizar as ruínas de antigas estruturas e os trechos sem guarda-corpo ou com proteção abaixo da altura mínima.
Em 30 dias, a administração precisa demarcar as vagas reservadas a pessoas com deficiência e a pessoas idosas no estacionamento do parque.
Em 45 dias, parque deve ter sanitário acessível provisório
O prazo de 45 dias alcança o nivelamento ou a substituição das tampas de caixas de visita com desnível e a disponibilização de ao menos um sanitário acessível provisório.
Em 120 dias, o município deve apresentar novo projeto executivo de acessibilidade integral do parque e das calçadas do entorno, com orçamento e cronograma de execução.
A multa diária de R$ 1 mil por obrigação foi limitada, inicialmente, a R$ 60 mil por obrigação.
Ministério Público acompanha o caso desde 2017
O Ministério Público de Goiás acompanha a situação do parque desde 2017, quando uma usuária de cadeira de rodas apresentou representação sobre dificuldades de acessibilidade no local.
O MPGO informa que, desde então, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) obteve sucessivas prorrogações de prazo para realizar adequações, sem concluir as intervenções anunciadas.
Em agosto de 2026, a 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, expediu recomendação ao município. A resposta da administração foi um novo pedido de prazo. Diante disso, o MPGO ajuizou a ação civil pública.
Perícia apontou irregularidade em todos os itens analisados
O pedido se apoiou no Parecer Técnico nº 047/2026, elaborado pela engenheira civil Stella Silva Carvalho Morais, analista da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial do MPGO, após vistoria realizada em 12 de maio de 2026.
O documento identificou irregularidades em todos os elementos analisados, entre eles a inexistência de rota acessível contínua entre as duas áreas do parque. A perícia também constatou trechos sem proteção contra quedas, guarda-corpo com apenas 0,88 metro de altura e tampas de caixas de visita com frestas superiores a 15 milímetros.
O que muda para quem usa o parque
A decisão garante, no curto prazo, sinalização de risco, vagas reservadas demarcadas e banheiro acessível. A acessibilidade no Parque Botafogo em caráter definitivo depende do projeto executivo que o município deve apresentar em 120 dias.
Da decisão liminar cabe recurso. O mérito da ação civil pública ainda será julgado pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.