Goiânia (GO) · Publicado em
A exigência do Habite-se para averbação em Goiânia passa a valer em 4 de janeiro de 2027, informa a Prefeitura. A data anterior era 3 de novembro de 2026. Os cartórios de registro de imóveis cobrarão a Certidão de Conclusão de Obras (CCO). A lei prevê exceções, e há regra de transição até 30 de dezembro.
Prefeitura fixa 4 de janeiro de 2027 como nova data
A Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) passará a exigir a CCO, também chamada de Habite-se, para a averbação de construções. A exigência do Habite-se para averbação em Goiânia vale para os cartórios do município. A Prefeitura de Goiânia afirma que o cumprimento da regra junto aos cartórios não cria obrigação nova. Segundo o município, trata-se da aplicação de normas que já existem.
As disposições constam do artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 364/2023, o Código de Obras e Edificações. Constam também do artigo 919 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. A redação vem do Provimento nº 182/2026.
| Marco | Data prevista para a exigência |
|---|---|
| Previsão inicial | 1º de setembro de 2026 |
| Primeira prorrogação | 3 de novembro de 2026 |
| Nova data | 4 de janeiro de 2027 |
A Prefeitura sustenta que os ajustes asseguram uma transição organizada. Entre as providências, cita três medidas:
- a unificação das certidões cadastrais da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz);
- a organização das informações sobre as hipóteses de dispensa da CCO;
- a adaptação dos procedimentos nos cartórios.
Regra de transição vale para certidões emitidas até 30 de dezembro
A Prefeitura criou a regra para quem já iniciou o procedimento administrativo. As Certidões de Dados Cadastrais do Imóvel emitidas até 30 de dezembro de 2026 servem à averbação sem a CCO. A mesma regra vale para certidões emitidas depois. Nesse caso, o pedido de alteração cadastral precisa ter sido protocolado na Sefaz até 30 de dezembro de 2026.
O protocolo, sozinho, não substitui a certidão. Segundo a Prefeitura, o interessado precisa levar ao cartório a certidão efetivamente emitida pela Sefaz.
Quais imóveis ficam dispensados da CCO?
A exigência não atinge todas as construções. O artigo 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973 dispensa o documento equivalente ao Habite-se. O dispositivo foi incluído pela Lei Federal nº 13.865/2019. A dispensa exige que a construção reúna, ao mesmo tempo, quatro requisitos:
- ser residencial, urbana e unifamiliar;
- ter apenas um pavimento;
- estar concluída há mais de cinco anos;
- situar-se em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Os quatro requisitos são obrigatórios. De acordo com a Prefeitura, quem decide se a dispensa se aplica é o Oficial de Registro de Imóveis.
Para identificar as áreas de baixa renda, o município oferecerá aos cartórios informações socioeconômicas. Elas vêm de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A consulta traz indicadores de renda por bairro e quadra. A Prefeitura afirma que a ferramenta apoia o cartório e não substitui a análise dele.
Quais documentos o cartório vai pedir a partir de 4 de janeiro?
Salvo as hipóteses de dispensa, o interessado leva dois documentos ao cartório a partir da nova data:
- a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Sefaz;
- a CCO, expedida pela Sefic.
A Prefeitura descreve a CCO como o documento municipal que certifica a conclusão da obra conforme o projeto arquitetônico licenciado. Segundo o município, a exigência conjunta compatibiliza as informações cadastrais com a prova de regularidade da obra.
A Prefeitura também preparou uma cartilha em linguagem acessível. O público é formado por proprietários, profissionais de arquitetura e engenharia e representantes do setor imobiliário. O material reúne documentos, prazos, regra de transição, dúvidas frequentes e situações de dispensa.
Alvará de funcionamento segue regras próprias
A Sefic esclarece que a medida trata só da averbação de construções nos cartórios. Por isso, a CCO não passa a ser obrigatória na emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Para esses alvarás, continuam valendo as regras próprias de licenciamento das atividades econômicas.