Goiânia (GO) · Publicado em
O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs com cinco frentes: perdão de dívidas com a União, compra de débitos privados, repasse direto para investimento, aumento do teto de faturamento e dispensa de nota fiscal em venda a pessoa física. O anúncio foi feito em 13 de outubro. A medida de maior alcance pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais.
Resposta rápida: o perdão alcança cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos com a União, o Desenrola 3.0 mira cerca de R$ 6 bilhões em dívidas privadas e o teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027. Segundo o governo federal, em 13 de outubro de 2026.
Perdão de dívidas depende de projeto de lei complementar
A primeira medida é um projeto de lei complementar que trata do perdão de débitos com a União. O governo aponta que o texto pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, citou a extinção de cobranças e de ações judiciais ligadas a esses débitos. Por depender do Congresso Nacional, a medida só produz efeito depois de aprovada.
Desenrola 3.0 mira R$ 6 bilhões em dívidas com bancos
A segunda frente alcança o endividamento privado. O governo pretende comprar débitos de microempreendedores junto a bancos, estimados em cerca de R$ 6 bilhões, por meio de edital, com desconto mínimo de 90% oferecido pelos credores.
O desenho repete o do Desenrola Brasil, agora voltado ao microempreendedor individual em vez da pessoa física.
Pix MEI repassa até R$ 5 mil sem caráter de empréstimo
A terceira medida é o Pix MEI, repasse de até R$ 5 mil destinado a investimento produtivo. O governo informa que o valor não tem caráter de empréstimo, ou seja, não gera dívida para quem recebe.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o objetivo do pacote de medidas para MEIs é dar condições para os empreendedores retomarem suas atividades.
| Medida | Alcance anunciado |
|---|---|
| Perdão de dívidas com a União | Cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões |
| Desenrola 3.0 para dívidas privadas | Cerca de R$ 6 bilhões, com desconto mínimo de 90% |
| Pix MEI | Até R$ 5 mil por microempreendedor |
| Teto de faturamento | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Nota fiscal | Dispensa em operação com pessoa física |
Teto de faturamento sobe depois de oito anos parado
A quarta medida eleva o limite anual de faturamento do microempreendedor individual para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028. O governo aponta que o teto está sem reajuste há oito anos.
O limite define quem pode permanecer no regime. Quem ultrapassa o valor precisa migrar para microempresa, com obrigações acessórias e carga tributária diferentes.
Decreto dispensa nota fiscal em venda a pessoa física
A quinta frente é um decreto sobre a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, inclusive para os chamados nanoMEIs, faixa de menor faturamento dentro do regime.
Projeto de lei complementar segue para o Congresso
Das cinco medidas, a de perdão de dívidas com a União depende de aprovação do Congresso Nacional, por se tratar de projeto de lei complementar. As demais tramitam por ato do Executivo ou por edital.