Goiânia (GO) · Publicado em
As custas da Justiça do Trabalho mudam de forma de recolhimento a partir desta segunda-feira, 19 de outubro de 2026. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) informa que o pagamento passa a ser feito exclusivamente por Pix, no serviço “Custas Judiciais – JT”, disponível na plataforma GRU-JT.
Serviço antigo sai do ar na segunda-feira
O tribunal informa que o serviço atual, chamado apenas de “Custas Judiciais”, será desativado. Quem precisar recolher custas depois de 19 de outubro terá de usar o novo endereço, sob risco de gerar guia em sistema que deixou de valer.
O TRT-GO orienta as Varas do Trabalho a acompanhar a alteração e a prestar as informações necessárias às partes e aos demais interessados, justamente para evitar recolhimento por serviço que não seja o “Custas Judiciais – JT”.
Pix se torna a única forma de pagamento aceita
A mudança elimina as demais formas de quitação e concentra tudo no Pix. Na prática, o usuário gera a guia na plataforma e paga por código, sem boleto bancário e sem depender do horário de compensação bancária.
O tribunal aponta que as regras valem para todos os que precisam recolher custas da Justiça do Trabalho, com atenção especial aos advogados das partes, que respondem pela maior parte das guias emitidas.
Mudança decorre de duas leis e de decisão do CSJT
O TRT-GO informa que as novas orientações decorrem das Leis nº 15.498/2026 e nº 15.499/2026. O tribunal acrescenta que a alteração segue determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão que uniformiza procedimentos administrativos nos 24 tribunais regionais do trabalho do país.
Como a determinação é do conselho superior, a regra alcança toda a Justiça do Trabalho, e não apenas Goiás. O TRT-GO responde pelas Varas do Trabalho instaladas no Estado, incluindo as de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde e Formosa.
Quem recolhe custas na Justiça do Trabalho
As custas processuais trabalhistas incidem, em regra, sobre a parte vencida na reclamação trabalhista, e também aparecem em situações como a interposição de recursos. O recolhimento fora do prazo ou em guia incorreta é causa frequente de deserção de recurso, quando o tribunal deixa de conhecer a peça por falta de preparo.
Por isso, o cuidado com o endereço correto deixa de ser detalhe administrativo: a guia emitida no serviço desativado pode não ser reconhecida pelo sistema do tribunal.
Prazo começa na próxima segunda-feira
A data de início é 19 de outubro de 2026, primeira segunda-feira após o comunicado do tribunal. Quem tiver prazo processual em curso nessa semana precisa conferir a plataforma antes de emitir a guia.
O recolhimento por Pix encurta o intervalo entre o pagamento e o registro no sistema, porque a liquidação é imediata e não depende de arquivo de retorno bancário. Em prazo recursal contado em dias, esse intervalo pesa.
A plataforma GRU-JT é o canal unificado de recolhimento da Justiça do Trabalho e reúne, além das custas, outras receitas do ramo, como emolumentos e multas. O TRT-GO informa que não haverá período de coexistência entre os dois serviços.