Goiânia (GO) · Publicado em
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do limite de receita do MEI e o perdão de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. A matéria segue para análise do Senado.
Teto sobe em duas etapas, até R$ 140 mil
Com a aprovação, o teto de faturamento anual para enquadramento como MEI sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. É a primeira vez desde 2018 que o valor é reajustado.
O texto é o Projeto de Lei Complementar 186/26, de autoria do Poder Executivo. O governo sustenta que “a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”.
Projeto permite dois empregados por microempreendedor
O projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atual permite a contratação de apenas um empregado.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apontou que o aumento do limite de receita do MEI evita que o microempreendedor precise dispensar um contrato para não estourar o teto. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado”, disse.
O relator citou ainda o efeito prático da regra de um empregado só. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou.
Anistia exige seis meses em dia e desistência de ações
O projeto concede anistia integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício, porém, tem duas condições.
A primeira é que o MEI fique adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão. A segunda é que desista das ações judiciais em curso na data de início da vigência. O texto dispensa o pagamento de honorários advocatícios.
Relator calcula mais de três milhões de beneficiários
Rubens Pereira Júnior afirmou que a anistia deve beneficiar mais de três milhões de microempreendedores individuais com débitos inscritos na dívida ativa da União. Segundo o relator, parcela expressiva dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas”, defendeu. O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
Câmara promete discutir o Simples Nacional até o fim do ano
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve analisar até o fim do ano o reajuste dos limites do Simples Nacional. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional”, disse.
Governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões em três anos
O governo estimou impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A soma dos três exercícios chega a R$ 8,1 bilhões, cálculo desta redação a partir dos valores informados pelo Executivo.
Segundo o governo, a atualização dos limites de receita bruta permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao estágio de desenvolvimento. O Executivo acrescenta que a mudança atende a demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho.