Goiânia (GO) · Publicado em · Atualizado em
Famílias em situação de vulnerabilidade social em Aparecida de Goiânia passam a ter direito a funeral gratuito com urna funerária, ornamentação mortuária, manto protetor, remoção, traslado de corpo vindo de outro município e sepultamento em cemitério público. O Decreto Municipal nº 543, de 9 de outubro de 2026, regulamenta o serviço e fixa prazo máximo de 24 horas para o atendimento.
Prazo de 24 horas corre da requisição da Central de Óbitos
Pelo decreto, as concessionárias responsáveis pelos serviços funerários no município devem realizar o atendimento em até 24 horas, contadas do recebimento da requisição expedida pela Central de Óbitos.
A regulamentação nasceu da atuação conjunta da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e do Ministério Público de Goiás (MPGO). A Defensoria sustenta que a medida busca assegurar que famílias sem condições financeiras possam velar e sepultar seus familiares na cidade, inclusive quando a morte ocorrer em outro município.
Traslado de corpo era o principal gargalo
O defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia, aponta que o problema atingia sobretudo famílias de pacientes transferidos para hospitais da capital.
“Em regra, trata-se de pessoas que buscaram a rede pública municipal de saúde em Aparecida de Goiânia e, por necessidade médica, foram transferidas via SUS para hospitais da capital, onde faleceram”, afirma o defensor.
Nessas situações, os familiares enfrentavam dificuldade para custear o transporte do corpo de volta ao município de origem, além das demais despesas funerárias.
Serviço alcança também pessoa não identificada
O decreto contempla ainda pessoas indigentes ou não identificadas cujos corpos sejam recolhidos exclusivamente no município de Aparecida de Goiânia. Para esses casos, estão previstos urna funerária, manto protetor, traslado e sepultamento em cemitério público.
O manto protetor, também chamado de envol, é a peça que envolve o corpo antes do sepultamento. A ausência do fornecimento gratuito desse item e do traslado entre Goiânia e Aparecida de Goiânia foi o que originou a denúncia à Ouvidoria-Geral da Defensoria, em 2023.
Defensoria buscou solução administrativa para evitar ações
Segundo o defensor, muitas famílias em situação de vulnerabilidade desconhecem os direitos ligados à assistência funerária ou não conseguem aguardar uma solução judicial em um momento de luto. Sem alternativa, recorrem a parentes e amigos para custear os serviços.
A Defensoria sustenta que, por isso, passou a buscar uma solução administrativa capaz de alcançar outras famílias em situações semelhantes, sem a necessidade de uma ação judicial para cada caso.
Quem procurar para pedir o benefício
O pedido de funeral gratuito passa pela Central de Óbitos do município, que expede a requisição à concessionária. A família que encontrar recusa ou demora pode procurar a Defensoria Pública em Aparecida de Goiânia, que atende gratuitamente quem não tem condições de pagar advogado.
O serviço de assistência social do município, pelos Centros de Referência de Assistência Social, também orienta sobre o acesso ao benefício e sobre a documentação necessária.