Goiânia (GO) · Publicado em
O programa Sua Nota Nossa Cidade prevê abater até 10% do IPTU de quem pedir nota fiscal de serviço em Goiânia. O prefeito Sandro Mabel apresentou a proposta nesta terça-feira (22/9), no Paço Municipal. A Prefeitura informa que a encaminhou à Câmara Municipal. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que o texto também autoriza sorteios de prêmios em dinheiro e em bens.
Resposta rápida: quem pedir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica com CPF ou CNPJ acumula créditos sobre o ISS recolhido e pode abater até 10% do IPTU. A Prefeitura informa que enviou a proposta à Câmara. Dados de 22 de setembro de 2026.
Créditos saem do ISS recolhido pelo prestador de serviço
A Prefeitura de Goiânia informa que o crédito será calculado sobre o Imposto Sobre Serviços efetivamente recolhido aos cofres municipais pelo prestador. O percentual muda conforme quem pede a nota.
Pessoas físicas poderão receber créditos de até 30% do ISS recolhido. Condomínios poderão acumular até 15%, e pessoas jurídicas, até 10%. A Prefeitura sustenta que os percentuais serão regulamentados pelo Executivo conforme estudos de impacto financeiro e de sustentabilidade fiscal.
| Participante | Crédito sobre o ISS recolhido |
|---|---|
| Pessoa física | Até 30% |
| Condomínio | Até 15% |
| Pessoa jurídica | Até 10% |
O crédito acumulado abate até 10% do valor do IPTU do imóvel que o participante indicar. A Prefeitura informa que o abatimento é cumulativo com o desconto já concedido a quem paga o tributo à vista. Os créditos terão validade de cinco anos.
Prefeitura estima R$ 8 milhões por ano em premiação
O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, afirmou que o programa tem previsão de premiação de R$ 8 milhões ao ano. “A arrecadação melhora e conseguimos retornar em serviços públicos: educação, saúde, segurança, social”, disse.
O texto fixa um teto para os sorteios: o limite anual não pode ultrapassar 0,5% da arrecadação de ISS do exercício anterior. A periodicidade, os critérios de participação e os valores das premiações serão definidos em regulamento posterior.
Para Mabel, o programa Sua Nota Nossa Cidade combate a evasão tributária. “A sonegação compromete a destinação de recursos para a saúde e a educação e afeta o desempenho da prefeitura como um todo. Quando você compra, o imposto já está calculado, então esse programa quer garantir que esse recurso venha para os cofres públicos e não fique com o sonegador. Assim faremos uma cidade melhor”, afirmou o prefeito.
Cadastro em plataforma da Sefaz dá acesso ao benefício
A Prefeitura informa que o contribuinte precisará se cadastrar em plataforma eletrônica disponibilizada pela Sefaz. Depois, deve pedir a inclusão do CPF ou do CNPJ na nota fiscal emitida por prestadores de serviços estabelecidos em Goiânia.
“A ideia é simples: ao contratar um serviço, informe seu CPF ou CNPJ e peça a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica”, explicou Oldair Marinho. Os procedimentos operacionais serão definidos em regulamento próprio.
O programa também prevê ações permanentes de educação fiscal e divulgação institucional. A Prefeitura aponta que a finalidade é conscientizar a população sobre a emissão da nota fiscal no financiamento dos serviços públicos municipais.
Nota Fiscal Goiana usa outro imposto e outra mecânica
Goiás já tem um programa estadual de nota fiscal premiada. O Nota Fiscal Goiana integra o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, criado pela Lei 18.679, de 26 de novembro de 2014, e regulamentado pelo Decreto 8.310, de 27 de janeiro de 2015.
As duas iniciativas se apoiam em tributos diferentes. O programa estadual é lastreado no ICMS; o municipal, no ISS, que incide sobre serviços. Muda também a forma de calcular o benefício.
No programa estadual, o consumidor acumula um ponto por real gasto, desde que o CPF conste no documento fiscal, e cada 100 pontos geram um bilhete de sorteio. O benefício não é um percentual do imposto: a Instrução Normativa 1.210/2015 limita o acúmulo a 5.000 pontos por mês e a 1.000 pontos por documento.
Na proposta municipal, o crédito é um percentual do ISS efetivamente recolhido pelo prestador, de até 30% para pessoa física.
| Critério | Nota Fiscal Goiana (Estado) | Sua Nota, Nossa Cidade (proposta) |
|---|---|---|
| Imposto de referência | ICMS | ISS |
| Forma de acúmulo | 1 ponto por R$ 1,00 gasto | Percentual do ISS recolhido |
| Teto por participante | 5.000 pontos por mês | Até 30% do ISS para pessoa física |
| Uso do benefício | Desconto de 5% a 10% no IPVA | Abatimento de até 10% do IPTU |
| Validade | Bilhete vale para um único sorteio | Crédito vale cinco anos |
| Premiação anual | R$ 2,9 milhões em 2026 | Teto de 0,5% do ISS do ano anterior |
Desconto estadual vai ao IPVA e exige 12 bilhetes
O Decreto 8.310/2015 fixa a escala do desconto do Nota Fiscal Goiana no IPVA. O abatimento vai de 5%, para quem acumula de 12 a 75 bilhetes no período, a 10%, para quem passa de 376 bilhetes. Abaixo de 12 bilhetes não há desconto.
O período de acúmulo estadual corre de dezembro de um ano a novembro do seguinte. A Instrução Normativa 1.629/2026-GSE, de 14 de abril de 2026, fixou 13 sorteios no ano e premiação total de R$ 2,9 milhões.
Os serviços tributados pelo ISS não pontuam no programa estadual, que alcança o ICMS. É sobre essa faixa que a proposta municipal incide.
Proposta não informa data de início nem valor do crédito médio
A apresentação não traz estimativa de quanto o contribuinte deve acumular em um ano, nem projeção de aumento da arrecadação do ISS. Também não indica quantos prestadores de serviço estão hoje cadastrados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em Goiânia.
Esses dados costumam sair no relatório de arrecadação da Sefaz e no portal da transparência do município. A apresentação também não traz o número da proposição.
Em consulta ao sistema público de proposições da Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (23/9), a matéria não constava da relação de projetos autuados. A última proposição do Executivo registrada no sistema é o Projeto de Lei 439/2026, protocolado em 22 de setembro, sobre cessão de área para posto do Corpo de Bombeiros.
Regulamentação tem prazo de 120 dias após a sanção
A Prefeitura informa que, se a Câmara Municipal aprovar o projeto, o Executivo terá até 120 dias após a publicação da lei para regulamentá-lo. A operação só começa depois da implantação do sistema eletrônico necessário à execução do programa.
A tramitação do projeto pode ser acompanhada no portal da Câmara Municipal de Goiânia, no sistema de proposições legislativas.