Martelo de juiz sobre mesa escura, ao lado de pastas de documentosMartelo de juiz. Foto: Sora Shimazaki/Pexels

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) pediu à bancada goiana na Câmara que vote contra o PLP que dobra o aumento sobre o lucro presumido. O ofício seguiu na quarta-feira (18/11) para os deputados federais do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 já passou pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

O presidente da Seccional, Rafael Lara Martins, assinou o documento. A OAB-GO contesta as mudanças previstas no art. 4º do projeto.

O que prevê o projeto

O art. 4º eleva de 10% para 20% o acréscimo sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro presumido. O aumento incide sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassa R$ 5 milhões.

O mesmo artigo amplia, no mesmo percentual, a redução de benefícios e incentivos fiscais federais prevista na Lei Complementar nº 224/2025.

Argumentos da OAB-GO

No ofício, a Seccional afirma que o lucro presumido não é benefício fiscal. Trata-se, segundo a entidade, de um regime simplificado de apuração tributária, adotado por sociedades de advogados e profissionais liberais. Equipará-lo a incentivo ou gasto tributário para justificar a majoração significa, na prática, aumentar a tributação sobre atividades já oneradas.

A OAB-GO sustenta que o aumento dos custos compromete a sustentabilidade dos escritórios. Segundo a entidade, a medida tende a repercutir nos honorários e no acesso da população aos serviços jurídicos.

A Seccional lembra ainda a recente elevação das custas processuais da Justiça Federal. Somada ao aumento da carga tributária, ela cria novos obstáculos ao exercício profissional e ao acesso à Justiça, garantido pelo art. 133 da Constituição Federal.

Previsibilidade e segurança jurídica

O documento destaca que a majoração em vigor foi instituída há menos de um ano. Os contribuintes, segundo a OAB-GO, não tiveram tempo de absorver os efeitos. Dobrar o aumento em intervalo tão curto compromete a previsibilidade tributária, a segurança jurídica e o planejamento das atividades profissionais e empresariais.

A entidade afirma que os efeitos não se restringem às categorias atingidas diretamente. O aumento da tributação sobre serviços tende a ser repassado ao consumidor, com reflexos sobre preços, atividade econômica e geração de empregos.

Ações judiciais e no Congresso

O ofício integra o pacote de ações do Sistema OAB contra o aumento da carga tributária. No Congresso Nacional, a Ordem defende o adiamento para 1º de janeiro de 2028 das etapas da Reforma Tributária previstas para 2027.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a OAB move duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A ADI 7.917 contesta a tributação dos lucros distribuídos por escritórios optantes pelo Simples Nacional. A ADI 7.944 questiona o aumento da tributação sobre o lucro presumido instituído pela LC nº 224/2025.

A majoração da LC nº 224/2025 também é contestada na Justiça Federal. Em março deste ano, a OAB-GO obteve decisão liminar que afastou a cobrança majorada sobre o lucro presumido para a advocacia goiana.

Próximos passos

O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A OAB-GO se colocou à disposição dos parlamentares para o diálogo institucional e para contribuir com soluções legislativas sobre o tema.

A Seccional não informou, no comunicado, a data da votação na Câmara. O Notícias de Goiás acompanhará a tramitação do PLP nº 299/2026 e o posicionamento da bancada goiana.

Quem é afetado

O lucro presumido é regime adotado por empresas de diferentes setores, e não só por escritórios de advocacia. A discussão interessa a profissionais liberais, prestadores de serviço e pequenas e médias empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões. Contadores e empresários devem acompanhar a tramitação, porque a regra altera o cálculo do imposto devido.

A íntegra do ofício está disponível no site da OAB-GO, que publicou o documento junto ao comunicado sobre a mobilização da bancada.

O PLP que dobra o aumento sobre o lucro presumido aguarda análise da Câmara dos Deputados.

Por Redação

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