Goiânia (GO) · Publicado em
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar a criação da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais. A proposta foi apresentada na 2ª Sessão Extraordinária de 2026 e deve voltar à pauta na próxima sessão. O alvo é a judicialização previdenciária: o INSS figura como polo passivo em mais de 4,7 milhões de processos pendentes de julgamento.
INSS é hoje o maior litigante do país
A supervisora do Fonaprev e relatora do projeto, conselheira Daiane Lira, informa que, até julho deste ano, o INSS estava como polo passivo em mais de 4,7 milhões de processos pendentes de julgamento, em questões previdenciárias ou assistenciais.
“O Judiciário tem um passivo de demandas judiciais em matéria previdenciária muito acima do tolerável. Vamos enfrentar e diminuir esse estoque que será tratado por meio desse ato normativo”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.
Programa AceleraPrev executa a política
A minuta define que a política será implementada pelo Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial, o AceleraPrev, lançado pelo ministro Edson Fachin em agosto deste ano.
Entre as diretrizes, a proposta prevê atuação cooperativa dos órgãos que lidam com a gestão previdenciária e assistencial, incentivo à solução consensual de conflitos e diálogo interinstitucional voltado à prevenção de disputas.
Modelo de governança copia o da área da saúde
A conselheira Daiane Lira explica que a iniciativa seguirá modelo de governança semelhante ao aplicado à área da saúde: um Comitê Nacional Executivo, comitês de tecnologia, com regras de negócio e interoperabilidade, e comitês estaduais, que tratam das especificidades de cada região.
A relatora sustenta que a medida visa enfrentar as causas do congestionamento processual, reduzir processos antigos e melhorar de forma permanente a prestação jurisdicional.
Tribunais deverão integrar sistemas ao Sisperjud e ao Prevjud
Pela proposta, os tribunais promoverão, de forma progressiva, a automação de procedimentos e a interoperabilidade de seus sistemas de processo eletrônico com as plataformas do CNJ e dos órgãos previdenciários.
Dois sistemas são citados nominalmente: o Sisperjud, de perícias judiciais, e o Prevjud, serviço de informação e automação previdenciária.
Plano nacional terá vigência de três anos
A proposta indica que será elaborado um Plano Nacional de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, com vigência de três anos. As ações prioritárias do plano de 2027 a 2029 serão executadas no âmbito do AceleraPrev.
A minuta prevê ainda a identificação, o mapeamento e o tratamento das causas e focos de litigiosidade, com uso de dados estatísticos, estudos e evidências para a formulação de ações e projetos.
O que muda para quem espera benefício
A proposta não altera regras de concessão de aposentadoria, pensão ou auxílio. Ela trata da forma como o Judiciário organiza e julga as ações contra o INSS, com ênfase em acordo e em integração de sistemas.
Enquanto a judicialização previdenciária não for reduzida, o segurado que teve benefício negado continua a depender do pedido administrativo no INSS e, se o indeferimento persistir, da ação na Justiça Federal ou no Juizado Especial Federal.
Em Goiás, as ações previdenciárias tramitam na Justiça Federal da 1ª Região e, nos municípios sem vara federal, também na Justiça estadual, pela competência delegada prevista na Constituição.